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17 de Outubro de 2017
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    TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 059102016 MS 1.684.120

    TCE/MS
    Publicado por TCE/MS
    há 2 meses
    Processo
    059102016 MS 1.684.120
    Partes
    PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
    Publicação
    Diário Oficial do TCE-MS n. 1606, de 11/08/2017
    Relator
    JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

    Ementa

    RELATÓRIOVersam os autos sobre a contratação temporária, pelo Município deTaquarussu, da servidora Vera Lucia de Oliveira Santos, para desempenhar afunção de Auxiliar de Sala, a qual se deu com base na Lei Municipal n. 387,de 19 de março de 2013, que dispõe sobre o regime especial de contrataçãopor prazo determinado no âmbito do Município.A equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP) concluiu, por meio da Análise ANA-17651/2016, pelo não registrodo ato, observando que não se trata de hipótese admissível de contrataçãotemporária, por falta de interesse público excepcional.Intimado, o gestor apresentou suas justificativas, que foram juntadas aosautos às fls. 21-29 e fls. 34-43.O Ministério Público de Contas - MPC, por sua vez, acompanhando oposicionamento da ICEAP, exarou o parecer PAR-21805/2016 opinando pelonão registro do ato ora analisado.DECISÃOExaminando o caso, verifico que estão corretas as observações da ICEAP edo representante do Ministério Público de Contas, pois foi firmado umcontrato de trabalho por tempo determinado, para a senhora Vera Lucia deOliveira Santos exercer o cargo de Auxiliar de Sala, o que realmente não secoaduna com as disposições do art. 37, IX, da Constituição Federal.É cediço que a regra para a investidura em cargo ou emprego públicodepende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provase títulos, sendo exceções ao ingresso a contratação temporária porexcepcional interesse público e a nomeação para o exercício de cargo emcomissão.Em que pese o gestor ter justificado que a contratação foi firmada de formalegal, atendendo ao interesse público e à legislação vigente, os argumentoslançados não são suficientes para demonstrar a regularidade do ato.Conforme se extrai da disposição constitucional citada anteriormente (art. 37, IX), para que se efetue a contratação de agente público sem a realizaçãode concurso, ficaram estabelecidas as seguintes exigências:- necessidade de lei autorizativa;- necessidade temporária;- interesse público excepcional.Isto é, não basta que haja lei prévia autorizativa e que a necessidade sejapública, uma vez que é papel da Administração cuidar das necessidades doscidadãos, mas a contratação deve ser absolutamente relevante, o que nãoocorreu.Também, a urgência não pode derivar da omissão da Administração, tantoem relação à execução de suas ações quanto ao seu quadro de pessoal,sendo imperioso que a contratação seja provocada por situaçãoimprevisível.Ademais, a função desempenhada pela contratada demonstra não se tratarde uma contratação excepcional, ou de urgência, ou seja, não hátemporariedade no caso, uma vez que a necessidade do servidor auxiliarde sala é permanente no tempo.Com isso, não ficaram caracterizados o excepcional interesse público e atemporariedade da necessidade da contratação, razões tais que afrontamas regras direcionadas para a Administração pública, mais especificamentequanto ao disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal.Quanto à remessa dos documentos obrigatórios a este Tribunal de Contas,verifico que eles se deram do seguinte modo:Data da contratação 15/07/2015Prazo para remessa eletrônica 15/08/2015Remessa 14/04//2016Embora o gestor proteste por indulgência relativa ao atraso no envio dosdocumentos, que segundo ele o atraso devera-se principalmente, peloproblema de ordem técnica apresentado pelo SICAP e que o fato nãoocasionou prejuízo ao erário, não vejo razões para tal tolerância, uma vezque:- após consulta ao sistema, não foi encontrado qualquer chamado abertono prazo de remessa por servidor do Município, bem como ele nãodemonstrou, mediante a apresentação de e-mail ou de outro documento, aocorrência dessas falhas e a tentativa de apresentação dos documentosno prazo estipulado pela IN n. 35, de 14 de dezembro de 2011;- o atraso no envio dos documentos por 8 meses não é compatível com aadoção do princípio da razoabilidade;- a aplicação da multa pela intempestividade no envio dos documentos éexigência direta da regra do art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 160,de 2012, e assim, não cabe a este relator atribuir, como condicionante à suaaplicação, a ocorrência de dano ao erário.Nesses termos, considerando que o prazo de envio dos documentosreferentes à contratação não foi atendido, o gestor deve ser apenado com amulta cabível, conforme as regras do art. 46 da Lei Complementar Estadualnº 160, de 2012, e do art. 170, § 1º, a, do Regimento Interno.Diante do exposto, DECIDO:I. pelo NÃO REGISTRO do Ato de Contratação da servidora VERA LUCIADE OLIVEIRA SANTOS AUXILIAR DE SALA, realizada pelo Município deTaquarussu em discordância com as regras do 37, IX, da ConstituiçãoFederal, o que faço com fundamento nas disposições do art. 34, I, LeiComplementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012, e do art. 10, I, doRegimento Interno;II. pela APLICAÇÃO DE MULTAS ao Sr. Roberto Tavares Almeida - CPF:294.274.951-20, Prefeito Municipal, nos seguintes valores:a) 50 (cinquenta) UFERMS, pela prática do ato ilegal, conforme os termosdispositivos do inciso I;b) 30 (trinta) UFERMS pela intempestividade relativa à remessa dedocumentos a este Tribunal de Contas, conforme demonstrado nas razõesdesta decisão;III. dar como fundamento para os termos:a) do inciso II, a, as regras dos arts. 21, X, 42, IX, 44, I, e 45, I, da LeiComplementar Estadual n. 160, de 2012;b) do inciso II, b, as regras dos arts. 42, IX, 44, I, e 46 da Lei referenciada naalínea precedente;IV. fixar o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação destaDecisão no DOTCE/MS, para o apenado pagar as multas que lhe foraminfligidas, e assinalar que os pagamentos deverão ser feitos em favor doFundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), sob pena de execução, conforme as regras dos arts. 55, I, e 83 daLei Complementar Estadual n. 160,de 2012, observado o disposto no art. 172, § 1º, I e II, do Regimento Interno.Ao Cartório, para cumprimento das disposições do art. 70, § 2º, doRegimento Interno.Tribunal de Contas, 31 de julho de 2017.JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRALConselheiro Relator

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