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19 de Agosto de 2017
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    TCE-MS - ADMISSÃO : 245882016 MS 1.750.737 - Inteiro Teor

    TCE/MS
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    há 7 dias

    Inteiro Teor

    RELATÓRIOAs peças dos autos tratam do pedido de registro do ato de convocação portempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcionalinteresse público, de Vilmar Donato dos Santos, pelo Município de NovoHorizonte do Sul, para desempenhar as funções de Professor, originando oexame dos documentos pela Inspetoria de Controle Externo de Atos dePessoal-ICEAP, que se manifestou por meio da Análise n. 25.773/2016 (peça7), pelo registro do ato de convocação em tela, apenas com ressalva quantoà intempestividade no envio dos documentos a esta Corte de Contas.Em manifestação necessária, o Procurador do Ministério Público de ContasMPCemitiu o Parecer n. 7.647/2017 (peça 8), no qual apresentou seuentendimento:Corroborando o entendimento da análise técnica, este Ministério Públicode Contas opina, nos termos do inciso I, do artigo 34, da Lei Complementar160/2012, c/c o § 3º, inciso II, letra a, do artigo 174, da ResoluçãoNormativa TC/MS 076/2013, pelo REGISTRO da Admissão de Pessoalcontrato prazo determinado..É o relatório.DECISÃOAvaliando a matéria dos autos verifiquei que a convocação por tempodeterminado foi realizada em harmonia com as disposições do inciso IX doart. 37 da Constituição Federal, atendendo a necessidade temporária eexcepcional interesse público e foi apresentada toda documentação exigidapelos termos da Instrução Normativa TC/MS n. 38, de 28 de novembro de2012, vigente à época.Contudo, é correto o destaque da ICEAP quanto ao não atendimento doprazo estabelecido na referida Instrução Normativa TC/MS n. 38, de 2012,que determinou a remessa eletrônica dos documentos a esta Corte deContas em até 15 (quinze) dias a contar do encerramento do mês depublicação do ato de convocação.Verifica-se que o ato convocatório em apreço foi publicado em 3 de marçode 2016, tendo o jur...
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