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17 de Outubro de 2017
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    TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 209922016 MS 1.742.504 - Inteiro Teor

    TCE/MS
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    há 2 meses

    Inteiro Teor

    ATO DE PESSOAL CONVOCAÇÃO CUMPRIMENTO DAS NORMASREGIMENTAIS E LEGAIS INTEMPESTIVIDADE REGISTRO MULTA.Tratam-se os autos do Ato de Admissão de Pessoal Convocação daservidora Sra. Marileia Belizário da Silva, pela Prefeitura Municipal de DoisIrmãos do Buriti/MS, no cargo de Professora de Anos Iniciais.Na peça 06, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal verificouque os documentos e argumentos apresentados foram suficientes paracomprovar a regularidade do ato de convocação, logo, aviou a Análise ANAICEAP-22678/2016,opinando pelo Registro do Ato de Admissão daservidora.Seguindo os trâmites regimentais, o processo foi encaminhado para oMinistério Público de Contas, que verificou na convocação em apreço opreenchimento dos requisitos legais e regimentais, logo, emitiu o ParecerPAR-MPC GAB.5 DR.JOAOMJR-22718/2016 de peça 07 opinando peloRegistro da convocação e aplicação de multa pela remessa intempestivados documentos.Vieram os autos a esta Relatoria para decisão.É o Relatório. Passo a Decidir.Com a instrução processual a Equipe de Apoio constatou que a presenteconvocação realizada pela Prefeitura Municipal de Dois Irmãos do Buriti/MSatende o contido no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, assimcomo o caráter excepcional e necessário do ato em apreço, todavia,verificou a intempestividade na remessa dos documentos.Constato que assiste razão à equipe técnica, pois foram apresentados osargumentos necessários para a justificativa da convocação atendendo asnormas regimentais pertinentes à matéria.Desta forma, a função da servidora (professora) atende a excepcionalidadee a necessidade da contratação temporária, já que referida função temcaráter emergencial e transitória, não podendo ser interrompida para obom funcionamento do órgão.No caso em questão, a convocação mencionada encontra suporte dentre ashipóteses que a Constituição Federal, conforme entendimento desta Cortede Contas, registrado na Súmula n. 52, que assim dispõe:São legítimas e indispensáveis as contratações temporárias paraatendimento a situações que, apesar de não bem definidas ou ...
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