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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 228432016 MS 1.746.396

ATO DE PESSOAL CONVOCAÇÃO CUMPRIMENTO DAS NORMASREGIMENTAIS E LEGAIS INTEMPESTIVIDADE REGISTRO MULTA.Tratam-se os autos do Ato de Admissão de Pessoal Convocação doservidor Sr. Jurandir Pinto Gabriel, pela Prefeitura Municipal de Dois Irmãosdo Buriti/MS, no cargo de Professor de Séries Iniciais.Na peça 06, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal verificouque os documentos e argumentos apresentados foram suficientes paracomprovar a regularidade do ato de convocação, logo, aviou a Análise ANAICEAP-23774/2016,opinando pelo Registro do Ato de Admissão doservidor.Seguindo os trâmites regimentais, o processo foi encaminhado para oMinistério Público de Contas, que verificou na convocação em apreço opreenchimento dos requisitos legais e regimentais, logo, emitiu o ParecerPAR-MPC GAB.5 DR.JOAOMJR-22712/2016 de peça 07 opinando peloRegistro da convocação e aplicação de multa pela remessa intempestivados documentos.Vieram os autos a esta Relatoria para decisão.É o Relatório. Passo a Decidir.Com a instrução processual a Equipe de Apoio constatou que a presenteconvocação realizada pela Prefeitura Municipal de Dois Irmãos do Buriti/MSatende o contido no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, assimcomo o caráter excepcional e necessário do ato em apreço, todavia,verificou a intempestividade na remessa dos documentos.Constato que assiste razão à equipe técnica, pois foram apresentados osargumentos necessários para a justificativa da convocação atendendo asnormas regimentais pertinentes à matéria.Desta forma, a função do servidor (professor) atende a excepcionalidade e anecessidade da contratação temporária, já que referida função tem caráteremergencial e transitória, não podendo ser interrompida para o bomfuncionamento do órgão.No caso em questão, a convocação mencionada encontra suporte dentre ashipóteses que a Constituição Federal, conforme entendimento desta Cortede Contas, registrado na Súmula n. 52, que assim dispõe: São legítimas e indispensáveis as contratações temporárias paraatendimento a situações que, apesar de não bem definidas ou estabelecidasem lei específica, coloquem em risco os setores de saúde, educação esegurança, dada a relevância das respectivas funções para a comunidade, eface à obrigação do Poder Público de assegurar ao cidadão aquelesdireitos.Outrossim, noto que o prazo para remessa dos documentos não foicumprido pelo Responsável, como estabelecido na Instrução Normativadesta Corte de Contas, conforme quadro abaixo:Especificações DataData da assinatura do contrato 14/02/2013Prazo para remessa 15/03/2013Remessa 24/10/2016É de conhecimento que este Tribunal tem como obrigação a aplicação demulta regimental ao responsável à época pela formalização do contrato, e,neste caso, ao Sr. Wlademir de Souza Volk, como prevê o artigo 46 § 1ª daLei Complementar nº 160/2012 c/c o Provimento nº 02 de 04 de julho de2014.Diante do exposto, acato integralmente a Análise Conclusiva e o Parecer doMinistério Público de Contas, DECIDO:

TCE/MS
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ano passado
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Processo
228432016 MS 1.746.396
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1606, de 11/08/2017
Relator
MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO

Ementa

ATO DE PESSOAL CONVOCAÇÃO CUMPRIMENTO DAS NORMASREGIMENTAIS E LEGAIS INTEMPESTIVIDADE REGISTRO MULTA.Tratam-se os autos do Ato de Admissão de Pessoal Convocação doservidor Sr. Jurandir Pinto Gabriel, pela Prefeitura Municipal de Dois Irmãosdo Buriti/MS, no cargo de Professor de Séries Iniciais.Na peça 06, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal verificouque os documentos e argumentos apresentados foram suficientes paracomprovar a regularidade do ato de convocação, logo, aviou a Análise ANAICEAP-23774/2016,opinando pelo Registro do Ato de Admissão doservidor.Seguindo os trâmites regimentais, o processo foi encaminhado para oMinistério Público de Contas, que verificou na convocação em apreço opreenchimento dos requisitos legais e regimentais, logo, emitiu o ParecerPAR-MPC GAB.5 DR.JOAOMJR-22712/2016 de peça 07 opinando peloRegistro da convocação e aplicação de multa pela remessa intempestivados documentos.Vieram os autos a esta Relatoria para decisão.É o Relatório. Passo a Decidir.Com a instrução processual a Equipe de Apoio constatou que a presenteconvocação realizada pela Prefeitura Municipal de Dois Irmãos do Buriti/MSatende o contido no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, assimcomo o caráter excepcional e necessário do ato em apreço, todavia,verificou a intempestividade na remessa dos documentos.Constato que assiste razão à equipe técnica, pois foram apresentados osargumentos necessários para a justificativa da convocação atendendo asnormas regimentais pertinentes à matéria.Desta forma, a função do servidor (professor) atende a excepcionalidade e anecessidade da contratação temporária, já que referida função tem caráteremergencial e transitória, não podendo ser interrompida para o bomfuncionamento do órgão.No caso em questão, a convocação mencionada encontra suporte dentre ashipóteses que a Constituição Federal, conforme entendimento desta Cortede Contas, registrado na Súmula n. 52, que assim dispõe: São legítimas e indispensáveis as contratações temporárias paraatendimento a situações que, apesar de não bem definidas ou estabelecidasem lei específica, coloquem em risco os setores de saúde, educação esegurança, dada a relevância das respectivas funções para a comunidade, eface à obrigação do Poder Público de assegurar ao cidadão aquelesdireitos.Outrossim, noto que o prazo para remessa dos documentos não foicumprido pelo Responsável, como estabelecido na Instrução Normativadesta Corte de Contas, conforme quadro abaixo:Especificações DataData da assinatura do contrato 14/02/2013Prazo para remessa 15/03/2013Remessa 24/10/2016É de conhecimento que este Tribunal tem como obrigação a aplicação demulta regimental ao responsável à época pela formalização do contrato, e,neste caso, ao Sr. Wlademir de Souza Volk, como prevê o artigo 46 § 1ª daLei Complementar nº 160/2012 c/c o Provimento nº 02 de 04 de julho de2014.Diante do exposto, acato integralmente a Análise Conclusiva e o Parecer doMinistério Público de Contas, DECIDO:

1. - Pelo Registro do ATO DE ADMISSÃO CONVOCAÇÃO do servidor Sr.Jurandir Pinto Gabriel, CPF n. 714.544.891-20, com fulcro no artigo 34,inciso I da LC nº 160/2012 c/c artigo 10, inciso I do Regimento Interno destaCorte de Contas;

2. - Pela aplicação de MULTA equivalente ao valor de 30 (trinta) UFERMSao Sr. Wlademir de Souza Volk Prefeito Municipal e responsável pelacontratação à época, pela não remessa de documentação obrigatória aoTribunal de Contas dentro do prazo legal quanto ao contrato, com base noartigo 10, § 1º, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal de c/c o artigo44, inciso I, da Lei Complementar nº 160/2012.3. - Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento damulta em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização eAperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul FUNTC,com base no artigo 83 da LC nº 160/2012, sob pena de execução;4. - Comunicar o resultado do julgamento aos responsáveis e interessadoscom base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012.É a DECISÃO.Determino a remessa dos autos ao Cartório para providências regimentais.Campo Grande/MS, 24 de fevereiro de 2017Cons. MARISA SERRANORelatora