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13 de Dezembro de 2017
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    TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 044682014 MS 1.498.662 - Inteiro Teor

    TCE/MS
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    há 4 meses

    Inteiro Teor

    CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COMPROVADA A EXCEPCIONALIDADE ENECESSIDADE DO INTERESSE PÚBLICO OBSERVÂNCIA DAS NORMASLEGAIS PROGRAMA DO GOVERNO INTEMPESTIVIDADE MULTA REGISTRO.Cuidam-se os autos do CONTRATO TEMPORÁRIO N. 104/2013 E 1º TERMOADITIVO N. 024/PMB/2014, com vigência de 02 de setembro de 2013 a 31de dezembro de 2013 e prorrogação até 31 de dezembro de 2014,celebrado pela Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, neste atorepresentada pelo Sr. Jorge Justino Diogo, com a Sra. Emanuelle MariaVicente de Oliveira, para exercer função de Fisioterapeuta.Em análise, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal constatouque a autoridade responsável trouxe aos autos todos os documentosessenciais à contratação, e a justificativa se enquadra no caráterexcepcional e necessário do interesse público, porém a prorrogação notermo aditivo não atendeu os requisitos legais, e conforme a Análise ANAICEAP-16364/2015de peça 07, opinou pelo Registro do Contrato e NãoRegistro do Termo Aditivo, com ressalva da remessa intempestiva dosdocumentos.Seguindo os trâmites regimentais, o processo foi encaminhado para oMinistério Público de Contas, que verificou na contratação em apreço opreenchimento dos requisitos legais e regimentais, inclusive aexcepcionalidade da contratação porém com irregularidade no termoaditivo, logo, emitiu o Parecer PAR MPC GAB.7 DR.JAC-7772/2016 depeça 08 opinando pelo Registro da contratação e Não Registro do TermoAditivo.Saneado o processo, em atendimento aos princípios da ampla defesa e docontraditório foi determinada a intimação do Responsável Sr. Jorge JustinoDiogo, para apresentar defesa das irregularidades apontadas dentro doprazo legal.Em resposta, peça 14, o Responsável apresentou defesa justificando alegalidade da contratação e da prorrogação do contrato por meio do termoaditivo visto que se deu no primeiro dia útil após o vencimento do contratoem razão da passagem de ano.E quanto à intempestividade o Responsável justificou que houveinconsistências do sistema SICAP desta Corte de Contas que impossibilitou oórgão de encaminhar os documentos dentro do prazo legal.Em reanálise, a equipe técnica e o representante do Ministério Público deContas ratificaram a analise e parecer anteriores, conforme peças 16 e 17.Vieram os autos a esta Relatoria para decisão.É o Relatório. Passo a Decidir.Com a instrução processual foi constatada pelos Órgãos de Apoio que apresente contratação realizada pela Prefeitura Municipal de Brasilândia/MSatende o contido no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, assimcomo o caráter excepcional e necessário do contrato em apreço, porém otermo aditivo dota de irregularidade, com ressalva da remessa intempestivados documentos.Constato que assistem razão os Órgãos de Apoio quanto ao contratooriginário, pois foram apresentados os argumentos necessários para ajustificativa da contratação atendendo as normas regimentais pertinentes àmatéria, porém qu...
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