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13 de Dezembro de 2017
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    TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 235002016 MS 1.747.814 - Inteiro Teor

    TCE/MS
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    há 4 meses

    Inteiro Teor

    As peças dos autos tratam do pedido de registro do ato de convocação portempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcionalinteresse público, de Leonel Vieira, pelo Município de Guia Lopes daLaguna, para desempenhar as funções de Professor, originando o examedos documentos pela Inspetoria de Controle Externo de Atos de PessoalICEAP,que se manifestou por meio da Análise n. 1.652/2017 (peça 6),pelo registro do ato de convocação em tela, apenas com ressalva quanto àintempestividade no envio dos documentos a esta Corte de Contas.Em manifestação necessária, o Procurador do Ministério Público de ContasMPCemitiu o Parecer n. 7.396/2017 (peça 7), no qual apresentou seuentendimento:No caso em epígrafe a contratação não demonstra a necessidade deexcepcional interesse público, por se tratar de uma atividade de carátercontínuo, rotineiro e permanente da administração, ficando assim,constatada a inobservância aos incisos II e IX, da Constituição Federal/88.Ademais, cabe observar que a contratação direta é praticada por exceção,onde a regra é o concurso público, como determina a Constituição FederalBrasileira. Além do que, ao término do contrato, outra contratação terá queser realizada para substituí-la e, sendo assim, para que isso não ocorra,recomendamos a realização de concurso público.Diante desses fatos, opinamos pelo não registro da contratação e pelaaplicação de multa, pela intempestividade da remessa, nos termos doartigo 44 da Lei Complementar n. 160/2012..É o relatório.DECISÃOAvaliando a matéria dos autos verifiquei que a convocação por tempodeterminado foi realizada em harmonia com as disposições do inciso IX doart. 37 da Constituição Federal, atendendo a necessidade temporária eexcepcional interesse público e foi apresentada toda documentação exigidapelos termos da Instrução Normativa TC/MS n. 35, de 14 de dezembro de2011, vigente à época.Contudo, é correto o destaque da ICEAP quanto ao não atendimento doprazo estabelecido na referida Instrução Normativa TC/MS n. 35, de 2011,que determinou a r...
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