jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 253942016 MS 1.753.994 - Inteiro Teor

    TCE/MS
    Publicado por TCE/MS
    há 2 meses

    Inteiro Teor

    RELATORA: CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANOATO DE PESSOAL CONVOCAÇÃO CUMPRIMENTO DAS NORMASREGIMENTAIS E LEGAIS INTEMPESTIVIDADE REGISTRO MULTA.Tratam-se os autos do Ato de Admissão de Pessoal Convocação doservidor Sr. Eliziel de Lima Amorim, pela Prefeitura Municipal de DoisIrmãos do Buriti/MS, no cargo de Professor de Anos Iniciais.Na peça 06, a Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal verificouque os documentos e argumentos apresentados foram suficientes paracomprovar a regularidade do ato de convocação, logo, aviou a Análise ANAICEAP-2587/2017,opinando pelo Registro do Ato de Admissão do servidor.Seguindo os trâmites regimentais, o processo foi encaminhado para oMinistério Público de Contas, que verificou na convocação em apreço opreenchimento dos requisitos legais e regimentais, logo, emitiu o ParecerPAR-2ª PRC-4739/2017 de peça 07 opinando pelo Registro da convocação eaplicação de multa pela remessa intempestiva dos documentos.Vieram os autos a esta Relatoria para decisão.É o Relatório. Passo a Decidir.Com a instrução processual a Equipe de Apoio constatou que a presenteconvocação realizada pela Prefeitura Municipal de Dois Irmãos do Buriti/MSatende o contido no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, assimcomo o caráter excepcional e necessário do ato em apreço, todavia,verificou a intempestividade na remessa dos documentos.Constato que assiste razão à equipe técnica, pois foram apresentados osargumentos necessários para a justificativa da convocação atendendo asnormas regimentais pertinentes à matéria.Desta forma, a função do servidor (professor) atende a excepcionalidade e anecessidade da contratação temporária, já que referida função tem caráteremergencial e transitória, não podendo ser interrompida para o bomfuncionamento do órgão.No caso em questão, a convocação mencionada encontra suporte dentre ashipóteses que a Constituição Federal, conforme entendimento desta Cortede Contas, registrado na Súmula n. 52, que assim dispõe:São legítimas e indispensáveis as contratações temporárias paraatendimento a situações que, apesar de n...
    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.