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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 120082014 MS 1.526.179

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
120082014 MS 1.526.179
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1605, de 10/08/2017
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__120082014_780d9.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__120082014_8f5bb.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICOS.FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE.EXECUÇAO FINANCEIRA. DESPESA PROCESSADA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO EPAGAMENTO. REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS.MULTA.Em exame a formalização e execução financeira do Contrato Administrativon. 59/2014, celebrado entre o Município de Jaraguari/MS e a EmpresaNacional Comercial Hospitalar Ltda., visando à contratação de empresaespecializada para realizar o fornecimento de materiais médico-hospitalarespara serem utilizados nas unidades de saúde pública da sede do municípiosob a responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde, no valor inicial dacontratação de R$ 72.470,11 (setenta e dois mil quatrocentos e setentareais e onze centavos).O procedimento licitatório Pregão Presencial n. 16/2014, foi julgado legale regular, conforme Acórdão da 1ª Câmara AC01 - G.RC - 1749/2015, nosautos do TC/MS n. 12006/2014.Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização e execução financeira do contrato atendem integralmente asdisposições estabelecidas nas leis 8.666/93 e 4.320/64; bem como foramremetidos a este Tribunal de Contas de acordo com as exigências daInstrução Normativa n. 35/211, exceto pela remessa dos documentosrelativos à formalização contratual fora do prazo previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, 1.1.1, A e item 1.2.2 da Instrução Normativa TC/MS n.35/11. (ANA-5ICE-19019/2015 f.81/84).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade eregularidade da formalização do instrumento e da execução financeira docontrato, conforme parecer acostado à f. 85 (PAR-MPC-GAB.5 DR.JOAOMJR-4894/2016).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização e execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n. 59/2014, celebrado entre oMunicípio de Jaraguari/MS e a Empresa Nacional Comercial Hospitalar Ltda.O Contrato Administrativo n. 59/2014 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55da Lei n.8.666/93. Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61parágrafo único, da referida lei e emitida a respectiva nota e empenho,porém a remessa do contrato ocorreu do fora do prazo previsto no CapituloIII, Seção I, subitem 1.1.1. Alínea A da Instrução Normativa TC/MS n.35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRA (imagem pág.24) A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 14.406,86 (quatorze mil quatrocentos e seis reais e oitenta e seiscentavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nosartigos 60a 65da Lei 4.320/64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e com fundamento no art. 120, IIe III da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO:

I - Pela REGULARIDADE da formalização e execução financeira do ContratoAdministrativo n. 59/2014, celebrado entre o Município de Jaraguari/MS e aEmpresa Nacional Comercial Hospitalar Ltda., de acordo com o previsto nasLeis 8.666/93 e 4.320/64, com ressalva pela remessa dos documentosreferentes à formalização contratual fora do prazo previsto no Capitulo III,Seção I, subitem 1.1.1. Alínea A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal, Vagner GomesVilela, inscrito no CPF n. 517.662.131-20, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, I, do Regimento Interno do TCE/MS,aprovado pela RN/TC n. 76/2013, em face da irregularidade acima citada;III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 26 de julho de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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