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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

70412013 MS 1.412.648

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 1598, de 01/08/2017

Relator

IRAN COELHO DAS NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__70412013_b3975.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__70412013_e6c32.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. IRAN COELHO DAS NEVES

RELATÓRIO E VOTO REV - G.ICN - 610/2016

PROCESSO TC/MS : TC/7041/2013

PROTOCOLO : 1412648

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA

ORDENADOR DE DESPESAS : JORGE JUSTINO DIOGO

CARGO DO ORDENADOR : PREFEITO MUNICIPAL

TIPO DE PROCESSO : CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 118/2013

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 37/2013

OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA

CONTRATADA : BRASBROOM LTDA ME

VALOR INICIAL : R$ 897.600,00

ÓRGÃO JULGADOR : SEGUNDA CÂMARA

RELATOR : CONS. IRAN COELHO DAS NEVES

EMENTA

CONTRATO ADMINISTRATIVO – 2ª FASE – TERMOS ADITIVOS - FORMALIZAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – LIMPEZA URBANA – MATÉRIA AFETA À IEAMA - ATOS LEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO.

Versam os presentes autos sobre o exame da formalização dos Termos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 118/2013 (fls. 214/217) celebrado entre o Município de Brasilândia/MS, CNPJ/MF nº 03.184.058/0001-20, por seu Prefeito Municipal, Senhor Jorge Justino Diogo, CPF/MF nº 117.176.628-97, como contratante, e, de outro lado, a Empresa Brasbroom Ltda.- ME., CNPJ/MF nº 17.322.999/0001-88, por seu Representante, Senhor João Ferreira da Silva Neto, CPF/MF nº 010.940.547-12, como contratada.

A contratação é precedida de procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 37/2013, já apreciado e aprovado por esta Corte de Contas, conforme faz prova a Decisão Singular DSG-G.ICN-8377/2013 (fls.234/237)

O objeto da contratação é a prestação de serviços de limpeza urbana, conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira (fl. 214).

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. IRAN COELHO DAS NEVES

A análise nesta segunda fase recai sobre a formalização dos Termos Aditivos ao instrumento Contratual celebrados no curso da instrução processual, conforme estabelece o art. 120, § 4º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.

A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nesta fase emitindo o seu juízo de valor opinando pela sua regularidade e legalidade, consoante Análise ANA – 2ª ICE – 18075/2014 (fls. 437/441).

O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha de entendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB.6 DR. JAC-5419/2015 (fl. 650), pugnando pela regularidade e legalidade dos atos praticados nesta segunda fase.

É o que cabe relatar.

Conclusos vieram-me os presentes autos para relatar.

Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso da instrução processual, nos termos do art. 112, II, “a” do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, razão pela qual passo ao exame do mérito.

A contratação é precedida de procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Pregão Presencial nº 37/2013, já apreciado e aprovado por esta Corte de Contas, conforme faz prova a Decisão Singular DSG-G.ICN-8377/2013 (fls.234/237)

O objeto da contratação é a prestação de serviços de limpeza urbana, conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira (fl. 214).

A análise nesta segunda fase recai sobre a formalização dos Termos Aditivos ao instrumento Contratual celebrados no curso da instrução processual, conforme estabelece o art. 120, § 4º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.

Procedendo a análise dos atos praticados nesta segunda fase ora em apreciação o Corpo Técnico entende que os mesmos estão em consonância com as disposições legais vigentes, razão pela qual merecem receber a aprovação, asseverando, (fl. 278), verbis:

Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade da formalização dos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 118/2013 , celebrados entre Município de Brasilândia – MS (CNPJ n.º 03.184.058/0001/20) e

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. IRAN COELHO DAS NEVES

Brasbroom Ltda ME (CNPJ n.º 17.322.999/0001-98), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, c/c o § 1º e inciso III do § 4º do art. 120 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013

O douto Ministério Público de Contas adotando a mesma linha de entendimento adotado pelo Corpo Técnico exara o seu r. Parecer opinando pela regularidade e legalidade da formalização dos termos aditivos, mediante a seguinte dicção (fl. 650), in verbis:

Analisando os autos, verificamos que o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial bem como o instrumento de contrato foram julgados legais e regulares através da Decisão Singular nº 8377/2013 (pç.23). No caso em tela, verifica-se que foram apresentadas as justificativas, as autorizações, os pareceres jurídicos e as publicações dos extratos dos Aditivos. Ante o exposto, opinamos pela regularidade e legalidade dos termos aditivos, nos termos do artigo 120, II, da RN/TC/MS nº 76/2013.

Assiste razão ao eminente Procurador do Ministério Público de Contas porquanto conforme testemunha o Corpo Técnico os atos praticados no curso do processamento desta segunda fase relativos ao processamento da formalização dos termos aditivos ao contrato ora em apreciação encontram-se revestidos das formalidades que os habilitam a dar sustentação à plena execução contratual em referência.

Mediante o exposto e, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico e o r. Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas,

VOTO:

1 – pela regularidade e legalidade da formalização dos Instrumentos do Primeiro Termo Aditivo (fls. 291/292), Segundo Termo Aditivo (fls. 317/318) e Terceiro Termo Aditivo (fls. 396/397) ao Contrato Administrativo nº 118/2013 (fls. 214/217) celebrado entre o Município de Brasilândia/MS, CNPJ/MF nº 03.184.058/0001-20, por seu Prefeito Municipal, Senhor Jorge Justino Diogo, CPF/MF nº 117.176.628-97, como contratante, e, de outro lado, a Empresa Brasbroom Ltda.- ME., CNPJ/MF nº 17.322.999/0001-88, por seu Representante, Senhor João Ferreira da Silva Neto, CPF/MF nº 010.940.547-12, como contratada, por guardarem conformidade com as disposições contidas no art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;

2 – pelo retorno dos autos à Inspetoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente,

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. IRAN COELHO DAS NEVES

em razão da matéria, para o acompanhamento da execução financeira, nos termos regimentais;

3 – pela comunicação deste julgamento aos interessados nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 99, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;

É o voto.

Campo Grande/MS, 21 de fevereiro de 2016.

Cons. Iran Coelho das Neves

Relator

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485007534/contrato-administrativo-70412013-ms-1412648/relatorio-e-voto-485008500