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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 70412013 MS 1.412.648

Detalhes da Jurisprudência
Processo
70412013 MS 1.412.648
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1598, de 01/08/2017
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__70412013_b3975.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__70412013_e6c32.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO PREGÃO PRESENCIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL TERMOS ADITIVOS - REGULARIDADE.

É regular a formalização de termos aditivos, por estarem revestidos dasformalidades que os habilitam a dar sustentação à plena execuçãocontratual.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 5ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 5 de abril de 2016, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator,em declarar a regularidade do processamento e formalização do primeiro,segundo e terceiro termos aditivos ao contrato celebrado entre o Municípiode Brasilândia/MS, por seu Prefeito Municipal, Sr. Jorge Justino Diogo, e aEmpresa Brasbroom Ltda.- ME., por seu Representante, Sr. João Ferreira daSilva Neto.Campo Grande, 5 de abril de 2016.Conselheiro Iran Coelho das Neves Relator
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