EMENTA

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO PREGÃO PRESENCIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL TERMOS ADITIVOS - REGULARIDADE.

É regular a formalização de termos aditivos, por estarem revestidos dasformalidades que os habilitam a dar sustentação à plena execuçãocontratual.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 5ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 5 de abril de 2016, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator,em declarar a regularidade do processamento e formalização do primeiro,segundo e terceiro termos aditivos ao contrato celebrado entre o Municípiode Brasilândia/MS, por seu Prefeito Municipal, Sr. Jorge Justino Diogo, e aEmpresa Brasbroom Ltda.- ME., por seu Representante, Sr. João Ferreira daSilva Neto.Campo Grande, 5 de abril de 2016.Conselheiro Iran Coelho das Neves Relator