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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 105842015 MS 1.609.898

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
105842015 MS 1.609.898
Partes
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1600, de 03/08/2017
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__105842015_d69be.pdf
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Ementa

EMENTA: ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.PROVENTOS INTEGRAIS. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EREGIMENTAIS. ATOS LEGAIS E REGULARES. PELO REGISTRO.

I RELATÓRIO:O processo em epígrafe se refere à concessão de Aposentadoria porInvalidez com proventos integrais, por parte do Governo do Estado de MatoGrosso do Sul, ao servidor Sebastião Nascimento da Silva, CPF nº178.633.171-34, matrícula nº 18900021, ocupante do cargo de AgentePenitenciário Estadual, através do Decreto P nº 2.460, de 25 de maio de2015 (peça 01-pág. 161), publicado no Diário Oficial do Estado de MatoGrosso do Sul, nº 8.933, de 03 de junho de 2015.A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal, através da análise ANA -ICEAP - 19191/2016 (peça 02) se manifestou pelo Registro da presenteAposentadoria por Invalidez.O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e pormeio do parecer PAR 2ª PRC 5956-2017 (peça 03), opinou pelo registrodo ato de pessoal em apreço, à medida que foram cumpridas as exigênciaspreconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais.Esta é a síntese dos fatos e documentos que constituem o processo.Verifico que foram cumpridos os pressupostos processuais, estandoregularmente instruído, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo112, Parágrafo único, II, b do Regimento Interno, aprovado pelaResolução Normativa nº 76/2013.O mérito da questão repousa na análise da Aposentadoria por Invalidezconcedida ao servidor supracitado, com sua homologação através de JuntaMédica responsável, por meio da juntada aos autos do Boletim de InspeçãoMédica BIM nº 8296 (peça 01-pág. 09).Tendo por base legal o artigo 35, caput, da Lei nº 3.150, de 22/12/2005,c/c o artigo da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, conforme oDecreto P nº 2.460, publicado no Diário Oficial nº 8.933, de 03/06/2015.Conforme se depreende dos autos, a Certidão de Tempo de Contribuição (peça 01-pág. 146) apresenta-se da seguinte forma:CARGO Agente Penitenciário EstadualNº DE DIAS 13.101 (treze mil e cento e um) diasNº DE ANOS 35 (trinta e cinco) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte eseis) diasOs proventos a perceber na inatividade foram fixados integrais, com basena última remuneração do cargo efetivo e calculados em conformidade comos preceitos legais e constitucionais, sendo que as parcelas discriminadas naapostila (peça 01-pág. 157).A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal após percucienteanálise dos documentos que instruem o feito concluiu pelo registro do atoora apreciado, nos seguintes termos, in verbis:Analisando os autos, constatamos que seus elementos constitutivos estãoem consonância com o exigido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, ítem 1.2, daInstrução Normativa TC/MS n.º 35 de 14.12.2011, alterada pela InstruçãoNormativa nº 38, de 28.11.12.(...) O direito que ampara a Aposentadoria está previsto no art. 35, caput, da Leinº 3.150, de 22.12.2005, c/c o art. 1º da Emenda Constitucional nº 70, de29.03.2012, conforme Decreto P nº 2.460, publicado no Diário Oficial nº 8.933, de 03.06.2015, pág. 161.(...) Face ao exposto, esta Inspetoria conclui a instrução processual sugerindo oREGISTRO da presente Aposentadoria por Invalidez.O douto Ministério Público de Contas adota a mesma linha deentendimento e exara o r. Parecer opinando pela legalidade e regularidadede todo o processado com o consequente registro do ato em apreço, nosseguintes termos, in verbis:Pelo exame do feito, denota-se que foram cumpridas as exigênciaspreconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais desta Corte,razão pela qual este Ministério Público de Contas, acompanhando oentendimento técnico supra e com fulcro no inciso I, artigo 18 c/c o inciso II,artigo 34, ambos da Lei Complementar Estadual sob o n. 160/2012,pronuncia-se pelo registro do ato de pessoal em apreço.Diante do exposto, nos termos do artigo 21, III, e artigo 34, II, da LeiComplementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, c/c os artigos 9º e 10, I,artigo 70 e artigo 173, I, b, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de11 de dezembro de 2013, acolho a manifestação do Corpo Técnico e o r.Parecer do Ministério Público de Contas, passando a decidir.
II DECIDO:1 - Pelo registro do ato de Aposentadoria por Invalidez, amparada no artigo35, caput, da Lei nº 3.150, de 22/12/2005, c/c o artigo 1º da EmendaConstitucional nº 70, de 29/03/2012, relativamente ao servidor abaixorelacionado:SERVIDOR (A) CARGOSebastião Nascimento da Silva Agente PenitenciárioEstadualCPF nº 178.633.171-34Matrícula nº 18900021Órgão de Origem: Agência Estadual de Administração do SistemaPenitenciário2 Pelo retorno à Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal para aadoção das providências preconizadas, nos termos do artigo 174, § 2º, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.É a decisão.Publique-se nos termos do artigo 50, I, da Lei Complementar nº 160, de 02de Janeiro de 2012, c/c o artigo 70, § 2º, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013.Campo Grande/MS, 24 de julho de 2017.IRAN COELHO DAS NEVESConselheiro-Relator
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