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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 33882013 MS 1.397.717

Detalhes da Jurisprudência

Processo

33882013 MS 1.397.717

Partes

INSTITUTO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE CAMPO GRANDE

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 1591, de 21/07/2017

Relator

JERSON DOMINGOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__33882013_7d1fe.pdf
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Ementa

Versam os autos sobre o exame do procedimento licitatório na modalidadeCarta-Convite nº 594/2012, da formalização e da execução do instrumentosubstitutivo de contrato originado dessa licitação (Nota de Empenho nº 005/2012), firmado entre o Instituto Municipal de Tecnologia daInformação de Campo Grande - IMTI e a empresa I9 Soluções em Tecnologiae Informática Ltda. - ME, tendo por objeto a aquisição de equipamentospara informática, no valor de R$ 57.350,00 (cinquenta e sete mil trezentos ecinquenta reais).A Equipe Técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análiseANA-3ICE-23154/2016 (fls. 126136), manifestou-se pela irregularidade doprocedimento licitatório e pela regularidade do instrumento contratualsubstitutivo e da execução financeira.O Ministério Público de Contas, através do parecer PAR-3ªPRC-8853/2017 (137-140), manifestou-se pela irregularidade do procedimento licitatório,da nota de empenho e da execução financeira.É o relatório.Após o exame dos autos, verifica-se que a 3ª Inspetoria de Controle Externosolicitou a notificação do jurisdicionado quanto à ausência de documentos,no qual o mesmo compareceu nos autos apresentando os documentosfaltantes, com exceção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) das empresas habilitadas no certame, justificando a ausência por não setratar de uma exigência legal.No entanto, está expressamente prevista no art. 27 da Lei de Licitações nº 8.666/93 e alterações, seja qual for a modalidade adotada, a exigência daCertidão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.O Código Tributário Nacional, assim prevê:Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhumdepartamento da administração pública da União, dos Estados, do DistritoFederal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ouaceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ouproponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à FazendaPública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ouconcorre.O legislador pátrio, ao inserir na Lei n.º 8.666/93 e alterações, aobrigatoriedade da fase procedimental de habilitação dos interessados emcontratar com a Administração Pública, buscou garantir ao Poder Públicocondições mínimas exigidas para a execução do objeto.A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) passou a constituir, nostermos da Lei nº 12.440/2011, mais um requisito de habilitação às licitaçõese contratações pelo poder público, na medida em que ao art. 27 da LeiFederal nº 8.666/93, foi acrescida, no inciso IV, a exigência de comprovaçãoda regularidade trabalhista da pessoa física ou jurídica interessada emcontratar com a Administração Pública, vejamos:Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados,exclusivamente, documentação relativa a:(...) IV regularidade fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440/11).O art. 29 do mesmo ordenamento jurídico elenca os documentos que fazemparte da regularidade fiscal e trabalhista:Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista,conforme o caso, consistirá em:(...) V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça doTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos doTítulo VII - A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DecretoLeino 5.452, de 1o de maio de 1943 (Incluído pela Lei nº 12.440/11).A exigência da CNDT visa resguardar a Administração Pública com o intuitode afastar de suas contratações as empresas com histórico deinadimplência trabalhista, além de precaver contra a probabilidade deresponder subsidiariamente, caso essas sociedades empresariais venham acontratar com o Poder Público e faltem às obrigações trabalhistas com seusempregados.Ante o exposto, até o presente, resta claro que o procedimento licitatório,encontra-se irregular, tendo em vista a infringência dos arts. 27 e 29 da Leide Licitações, diante da ausência de apresentação de Certidão Negativa deDébitos Trabalhistas, em infringência também à Instrução Normativa nº 035/2011.Com relação ao instrumento substitutivo contratual em apreço, Nota deEmpenho nº 005/2012, este se encontra revestido das condiçõesnecessárias para sua formalização, conforme as determinações contidas naLei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 4.320/64, bem como naInstrução Normativa nº 035/2011.A síntese financeira, demonstrada na planilha apresentada pelo CorpoTécnico da 3º Inspetoria de Controle Externo, apresenta-se nos seguintestermos:Nota de Empenho R$ 57.350,00Nota Fiscal R$ 57.350,00Ordem de Pagamento R$ 57.350,00Assim, observa-se que a execução financeira está de acordo com asdeterminações legais, com os recursos financeiros devidamente aplicados,no entanto, quanto ao cumprimento dos prazos legais, verifica-se quehouve intempestividade na remessa de documentos a esta Corte de Contas,contrariando o disposto na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Por todo o exposto, DECIDO:

I - pela IRREGULARIDADE do procedimento licitatório Carta Convite nº 594/2012, celebrado entre o Instituto Municipal de Tecnologia daInformação de Campo Grande (IMTI) e a empresa I9 Soluções emTecnologia e Informática Ltda. - ME, nos termos do art. 59, III da LeiComplementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I a da Resolução Normativa nº 076/2013;
II - pela REGULARIDADE da formalização do instrumento substitutivocontratual (Nota de Empenho nº 005/2012), nos termos do art. 59, I da LeiComplementar nº 160/2012 c/c. o art. 120, II da Resolução Normativa nº 076/2013;III pela REGULARIDADE da execução financeira contratual com RESSALVAquanto à remessa de documentos a esta Corte de Contas, nos termos doart. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c. o art. 120, III da ResoluçãoNormativa nº 076/2013;IV - pela aplicação de MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS ao Sr. Disneyde Souza Fernandes, autoridade responsável, portador do CPF nº102.924.381-68, nos termos dos arts. 42, IV e 44, I da Lei Complementar nº 160/2012;V - pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelacima citado recolha o valor referente à multa junto ao FUNTC,comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme o art. 172, I, II e § 1º daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013 c/c o art. 83 da Lei Complementarnº 160/2012;VI - pela RECOMENDAÇÃO ao responsável à época e/ou a quem o tiversucedido quanto à adoção de medidas necessárias para que não incorra na mesma impropriedade, conforme o art. 172, IV da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;VII - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande, MS, 17 de julho de 2017.Jerson DomingosConselheiro Relator
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