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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 13392013 MS 1.388.136

Detalhes da Jurisprudência

Processo

13392013 MS 1.388.136

Partes

AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CAMPO GRANDE

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 1587, de 17/07/2017

Relator

JERSON DOMINGOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__13392013_b14ed.pdf
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Ementa

Versam os autos sobre a análise do procedimento licitatório Carta Convitenº 560/2012, que resultou no Instrumento Contratual Substitutivo (Nota deEmpenho nº 341/2012), celebrado entre a Agência Municipal De TransporteE Trânsito De Campo Grande e a empresa Nipponcar Auto Center Ltda EPP,tendo como objeto a manutenção e conservação de veículos leves.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE-6913/2016, opinou pela irregularidade do procedimento licitatório (CartaConvite nº 560/2012), correspondente à 1ª fase.O Ministério Público de Contas, através do parecer PAR-3PRC-8676/2017manifestou-se pela ilegalidade e irregularidade do procedimento licitatório,da formalização do empenho e da execução (em face da ausência dedocumentos indispensáveis para a contratação) e pela aplicação de multaaos gestores por infração a norma legal e regulamentar decorrente daomissão parcial no dever de prestar contas no prazo estabelecido esonegação de documentos, dados e informações.É o relatório.Inicialmente, cabe elucidar que o mérito da questão repousa na apreciaçãodo procedimento licitatório - Carta Convite nº 560/2012, da formalização doInstrumento Contratual Substitutivo (Nota de Empenho nº 341/2012) e suaexecução financeira, 1ª, 2ª e 3ª fases, nos termos do artigo 120, I, II e III, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11de dezembro de 2013.Da análise dos autos, verifica-se que o procedimento licitatório namodalidade Carta Convite encontra-se irregular observada às disposiçõesLei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 4.320/64, InstruçãoNormativa TC/MS nº 035/2011 e com as determinações contidas noRegimento Interno desta Corte de Contas.A autoridade responsável foi intimada a prestar esclarecimentos a estaCorte de Contas, apresentando argumentos e documentos que entendeunecessários ao esclarecimento dos fatos. No entanto, algumasirregularidades permaneceram, entre elas a ausência de alguns documentoscomo: Pesquisa de mercado, Lei que estabelece o veículo oficial dedivulgação da Administração Pública, Comprovante da publicação do ato dedesignação da comissão de licitação, Certidão Negativa de Débito com oINSS dos licitantes, Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS doslicitantes, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas das empresasvencedoras e Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV) dosveículos beneficiados.A remessa dos documentos relativos ao procedimento licitatório foirealizada de maneira intempestiva, em desconformidade com oestabelecido na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Em relação à ausência de documentos mencionada, está expressamenteprevista no art. 27 da Lei de Licitações nº 8.666/93 e alterações, seja qualfor a modalidade adotada, a exigência da Certidão Negativa de Débitos de INSS e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A prova de débitosinadimplidos perante a Seguridade Social e a Justiça do Trabalho, far-se-ápor meio de certidão negativa, como dispõe o art. 29, V da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.A necessidade de regularidade trabalhista encontra amparo legal no art. 27,IV, da Lei nº 8.666/93 e alterações, aplicável no que couber à formalizaçãode convênios, conforme o art. 116, in verbis:Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados,exclusivamente, documentação relativa a:(...) IV regularidade fiscal e trabalhista;(...) Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios,acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos eentidades da Administração.Ressalte-se ainda o que estabelece a Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre aorganização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outrasprovidências:Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgãocompetente, nos seguintes casos:

I - da empresa: a) na contratação com oPoder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal oucreditício concedido por ele.Por fim, o Código Tributário Nacional, assim prevê:Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhumdepartamento da administração pública da União, dos Estados, do DistritoFederal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ouaceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ouproponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à FazendaPública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ouconcorre.Ante o exposto, até o presente, resta claro que o procedimento licitatório,encontra-se irregular, tendo em vista a infringência dos arts. 27 e 29 da Leide Licitações e do art. 195, § 3º da Constituição Federal, ante a ausência deapresentação dos documentos acima listados, em infringência a InstruçãoNormativa nº 035/2011.Quanto à formalização da Nota de Empenho nº 341/2012, verifica-se queatende normas estabelecidas no art. 55 e 62 da Lei Federal nº 8.666/93,contendo cláusulas definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidadesdas partes, estando revestido, portanto, da regularidade exigida e oEmpenho atende as determinações do Artigo 58 da Lei nº 4.320/64,comprovando a sua regularidade.A síntese financeira, demonstrada na planilha apresentada pelo CorpoTécnico da 3º Inspetoria de Controle Externo, apresenta-se nos seguintestermos:Notas de Empenho R$ 40.000,00Anulação R$ 0,32Notas Fiscais R$ 39.999,68Ordens de Pagamento R$ 39.999,68Assim, observa-se que a execução financeira está de acordo com os atospraticados e estão em conformidade com o estabelecido na Lei Federal4.320/1964, com os recursos financeiros devidamente aplicados.Ante o exposto, acolho o parecer da Equipe Técnica da 3ª Inspetoria deControle Externo e do Ministério Público de Contas, DECIDO:I - pela IRREGULARIDADE do procedimento licitatório Carta Convite nº 560/2012, celebrado entre a Agência Municipal De Transporte E Trânsito DeCampo Grande e a empresa Nipponcar Auto Center Ltda EPP, nos termos doart. 59, III da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I a daResolução Normativa nº 076/2013;II pela REGULARIDADE da formalização do Instrumento ContratualSubstitutivo (Nota de Empenho nº 341/2012), nos termos do artigo 59 I, daLei Complementar n. 160/2012 c/c artigo 120, II, da Resolução Normativa n.76/2013;III pela REGULARIDADE da execução financeira contratual, nos termos doart. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, III da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 076/2013;IV - pela aplicação de MULTA no valor de 50 (cinquenta) UFERMS ao Sr.Rudel Espíndola Trindade Júnior, portador do CPF nº. 138.364.121-87, nostermos do artigo 44, I da Lei Complementar nº 160/2012, pela prática deato com infração à norma legal da IN TC/MS nº 35/11 e dos artigos 27 e 29,da Lei nº. 8.666/93 e do artigo 195, § 3ºda Constituição Federal;V - pela aplicação de MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS ao Sr. RudelEspíndola Trindade Júnior, portador do CPF nº. 138.364.121-87, nos termosdo por infração à prescrição legal e regulamentar, nos termos dos arts. 44 Ie 46 da Lei Complementar nº 160/2012;VI - pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelacima citado recolha o valor referente à multa junto ao FUNTC,comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme o art. 172, I, II e § 1º daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013 c/c o art. 83 da Lei Complementarnº 160/2012;VII - pela RECOMENDAÇÃO ao responsável à época e/ou a quem o tiversucedido quanto à adoção de medidas necessárias para que não incorra namesma impropriedade, conforme o art. 172, IV da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;VIII - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados,nos termos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º,do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.Campo Grande/MS, 11 de junho de 2017.Jerson DomingosConselheiro Relator
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