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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 194842015 MS 1.646.957

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
194842015 MS 1.646.957
Partes
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SETE QUEDAS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1585, de 13/07/2017
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__194842015_735c9.pdf
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Ementa

EMENTA: ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.PROVENTOS PROPORCIONAIS. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EREGIMENTAIS. ATOS LEGAIS E REGULARES. PELO REGISTRO.

I RELATÓRIO:O processo em epígrafe se refere à concessão de Aposentadoria porInvalidez com proventos proporcionais, por parte do Instituto dePrevidência Social dos Servidores Municipais de Sete Quedas/MS, aservidora Eliana Covatti Maia, CPF nº 014.333.549-93, matrícula nº 1017/1,ocupante do cargo de Psicóloga, através da Portaria nº 008/2015, de 03 denovembro de 2015 (peça 08-pág. 01), publicada no Diário Oficial dosMunicípios do Estado de Mato Grosso do Sul nº 1464, de 04 de novembrode 2015.A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal, através da análise ANA -ICEAP - 23168/2017 (peça 10) se manifestou pelo registro da presenteAposentadoria por Invalidez.O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e pormeio do parecer PAR 2ª PRC 509/2017 (peça 11), opinou pelo registrodo ato de pessoal em apreço, à medida que foram cumpridas as exigênciaspreconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais.Esta é a síntese dos fatos e documentos que constituem o processo.Verifico que foram cumpridos os pressupostos processuais, estandoregularmente instruído, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo112, Parágrafo único, II, b do Regimento Interno, aprovado pelaResolução Normativa nº 76/2013.O mérito da questão repousa na análise da Aposentadoria por Invalidezconcedida a servidora supracitada, com a juntada aos autos do relatório deexame médico-pericial (peça 09-pág. 05-06), a diagnosticando com umaneurisma cerebral, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico eevolução com perda de memória.Tendo por base legal o artigo 40, § 1º, I, da CF/88, com redação dada pelaEmenda Constitucional 41/2003, c/c o artigo 43, § 1º e § 2º, da LeiComplementar Municipal nº 001/08, conforme Portaria nº 008/2015,publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sulnº 1464, de 04 de novembro de 2015.Conforme se depreende dos autos, a Certidão de Tempo de Contribuição (peça 06) apresenta-se da seguinte forma:CARGO PsicólogaNº DE DIAS 2.751 (dois mil e setecentos e cinquenta e um) diasNº DE ANOS 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) diasOs proventos a perceber na inatividade foram fixados proporcionais, combase na última remuneração do cargo efetivo e calculados emconformidade com os preceitos legais e constitucionais, sendo que asparcelas discriminadas na apostila (peça 07).A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal após percucienteanálise dos documentos que instruem o feito concluiu pelo registro do atoora apreciado, nos seguintes termos, in verbis:Ao analisarmos os autos, constatamos que seus elementos constitutivosestão em consonância com o exigido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, ítem1.2, da Instrução Normativa TC/MS n.º 35 de 14.12.2011, alterada pelaInstrução Normativa nº 38, de 28.11.12.(...) O direito que ampara a Aposentadoria está fundamentada no artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela EmendaConstitucional 41/2003 e art. 43, §§ 1º e 2º da Lei Complementar Municipal001/08, conforme Portaria 008/15, publicada no Diário Oficial dosMunicípios do Estado do Mato Grosso do Sul 1464, em 04 de novembro de2015, pág. 02 peça virtual 08.(...) Face ao exposto, esta Inspetoria conclui a instrução processual sugerindo oregistro da presente Aposentadoria por Invalidez.O douto Ministério Público de Contas adota a mesma linha deentendimento e exara o r. Parecer opinando pela legalidade e regularidadede todo o processado com o consequente registro do ato em apreço, nosseguintes termos, in verbis:Pelo exame do feito, denota-se que foram cumpridas as exigênciaspreconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais desta Corte,razão pela qual este Ministério Público de Contas, acompanhando oentendimento técnico supra e com fulcro no artigo 18, inciso I, da LeiComplementar Estadual nº 160/2012, pronuncia-se pelo registro do ato depessoal em apreço.Diante do exposto, nos termos do artigo 21, III, e artigo 34, II, da LeiComplementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, c/c os artigos 9º e 10, I,artigo 70 e artigo 173, I, b, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de11 de dezembro de 2013, acolho a manifestação do Corpo Técnico e o r.Parecer do Ministério Público de Contas, passando a decidir.
II DECIDO:1 - Pelo registro do ato de Aposentadoria por Invalidez, amparada no artigo40, § 1º, I, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional41/2003, c/c o artigo 43, § 1º e § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 001/08 relativamente à servidora abaixo relacionada:SERVIDOR (A) CARGOELIANE COVATTI MAIA PsicólogaCPF nº 014.333.549-93Matrícula nº 1017/1Órgão de Origem: Secretaria Municipal de Educação2 Pelo retorno à Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal para aadoção das providências preconizadas, nos termos do artigo 174, § 2º, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.É a decisão.Publique-se nos termos do artigo 50, I, da Lei Complementar nº 160, de 02de Janeiro de 2012, c/c o artigo 70, § 2º, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013.Campo Grande/MS, 04 de julho de 2017.IRAN COELHO DAS NEVESConselheiro-Relator
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