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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
8612014 MS 1.477.266
Partes
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1581, de 07/07/2017
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__8612014_e3a86.pdf
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Inteiro Teor

Vistos...,Figuram-se os autos sobre contratação direta por inexigibilidade de licitaçãorealizada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul,instrumentalizada através do Contrato de Credenciamento nº 2882/2014firmado entre a empresa Casa do Psicólogo S/S LTDA, objetivando ocredenciamento de empresa para a prestação de serviços técnicosespecializados de avaliações psicológicas aos candidatos ou mudança decategoria da Carteira Nacional de Habilitação , no município de Três LagoasMS.Compulsando os autos, nota-se que a Equipe da 3ª Inspetoria de ControleExterno realizou uma Análise nº. 8688/2016 (peça 36), manifestando-sepela regularidade dos atos praticados quanto ao procedimento licitatório,formalização contratual, formalização do 1º e 2º Termos Aditivos eexecução financeira, por atenderem as disposições estabelecidas na Federalnº 8.666/93 bem como as determinações contidas na Lei Orgânica,Regimento e Instruções desta Corte de Contas e ressalvando paraintempestividade da publicação do 1º e 2º Termos Aditivos e da remessaintempestiva de documentos a esta Corte de Contas.Passo contínuo, o Parquet de Contas, emitiu Parecer n.º 7822/2017 (peça37), no qual opinou pela regularidade e legalidade dos atos praticados nodecorrer do procedimento de inexigibilidade de licitação, da formalizaçãodo Contrato de Credenciamento nº 2882/2014/DETRAN, dos aditamentos (1º e 2º termos aditivos) e da execução financeira, com lastro nasdisposições insculpidas no artigo 120, incisos I a III, c/c o artigo 121, incisoIV, b, da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013, c/c o artigo 59, incisoI, da Lei Complementar nº 160/2012. Sugeriu ainda pela aplicação de multaao gestor pela remessa intempestiva de documentos a esta Corte deContas.É o sucinto relatório.RAZÕES DA DECISÃO.Em análise aos autos, observa-se que a contratação direta porinexigibilidade encontra-se devidamente instruída e formalizada,atendendo as disposições estabelecidas na Lei 8.666/93 com suas devidasalterações, bem como as determinações contidas na ResoluçãoAdministrativa TC/MS nº 076/2013.O contrato de credenciamento nº 2882/2014/DETRAN por sua vezencontra-se correto, estabelecendo com clareza as suas cláusulas que, deforma objetiva, resguardam os interesses das partes, contratante econtratada e as condições avençadas não contrariam o interesse público,conforma legislação federal de licitação e normas regimentais desta Cortede Contas.O 1º e 2º Termos Aditivos foram formalizados para acréscimo de 25% novalor inicial e prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, foramapresentados todos os documentos exigidos pela Instrução Normativa nº 35/2011, no entanto, após análises dos documentos acostado nos autos,restou demonstrado que o extrato dos termos em comento se deu fora doprazo previsto pela Legislação Federal e normas regimentais, visto que o 1ºTA foi firmado em 03/12/2014 e publicado em 03/02/2015 e remetido aesta Corte de Contas em 11/02/2015. O 2º TA foi firmado em 18/12/2014,publicado em 10/02/2015 e remetido a está Corte de Contas em22/04/2015.No encerramento da vigência, os atos de execução do objeto resultaram naseguinte totalização:? Nota de empenho: R$ 133.801,67;? Nota fiscal: R$ 133.801,67 e,? Pagamento: R$ 133.801,67.Os valores apresentados acima constam no demonstrativo da execuçãofinanceira, anexado na peça digital nº 31 que, por sua vez, guardam conformidade com os respectivos documentos, constantes na mesma peça,os quais foram devidamente conferidos pelo corpo técnico desta Corte,comprovando assim, a sua regularidade.A remessa dos documentos referente à execução contratual foiintempestiva ao prazo preconizado na IN TC/MS nº 035/2011.Ex Positis, formulo o minha DECISÃO com o seguinte posicionamento:I Pela REGULARIDADE da contratação direta por inexigibilidade delicitação, nos termos do artigo 120, inciso I, b da Resolução NormativaTC/MS nº 076 de 11 de dezembro de 2013.II - Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato de Credenciamento nº 2882/2014/DETRAN, nos termos do artigo 120, inciso II da ResoluçãoNormativa TC/MS nº 076 de 11 de dezembro de 2013.III-Pela REGULARIDADE COM RESSALVA da formalização do 1º e 2º TermosAditivos ao Contrato, nos termos do artigo 59, II da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, inciso II, § 4º da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013, ressalvando-se a intempestividade na publicação do resumo naimprensa oficial, bem como a intempestividade na sua remessa a esta Cortede Contas;IV Pela REGULARIDADE da execução do contrato em epígrafe, nos termosdo artigo nº 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 120, III daResolução Normativa nº 076/2013;V- Pela APLICAÇÃO DA MULTA no valor de 70 (setenta) UFERMS ao Sr.Francisco Libório Silveira, Ex-Diretor Adjunto do DETRAN/MS, em face daintempestividade da publicação do resumo dos Aditivos na imprensa oficial (Parágrafo Único, artigo 61, da Lei nº 8.666/93);nos termos do artigo 44, Ic/c o artigo 46, ambos da Lei Complementar nº 160/2012VI - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para que oresponsável acima citado recolha o valor referente à multa junto ao FUNTC,comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme o estabelecido no § 1º,I e II do artigo 172 do RITC;VII - Pela INTIMAÇÃO ao interessado de acordo com as normas regimentaisdesta Corte de Contas.É como decido.Campo Grande/MS, 26 de junho de 2017.CONSELHEIRO JERSON DOMINGOSRELATOR
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