jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
104532015 MS 1.609.476
Partes
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1577, de 03/07/2017
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__104532015_27e29.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EMENTA: ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.PROVENTOS INTEGRAIS. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EREGIMENTAIS. ATOS LEGAIS E REGULARES. PELO REGISTRO.I RELATÓRIO:O processo em epígrafe se refere à concessão de Aposentadoria porInvalidez com proventos integrais, por parte do Governo do Estado de MatoGrosso do Sul, a servidora Joaquina Teodoro de Moraes, matrícula nº 23986021, ocupante do cargo de Agente de Atividades Educacionais, CPF nº205.692.201-06, através do Decreto P nº 2.543, de 28 de maio de 2015 (peça 1-pág. 198), publicado no Diário Oficial do Estado nº 8.933, de 03 dejunho de 2015.A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal, através da análise ANA -ICEAP - 19167/2016 (peça 02) se manifestou pelo registro da presenteAposentadoria por Invalidez.O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados e pormeio do parecer PAR 2ª PRC 5954/2017 (peça 03), opinou pelo registrodo ato de pessoal em apreço, à medida que foram cumpridas as exigênciaspreconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais.Esta é a síntese dos fatos e documentos que constituem o processo.Verifico que foram cumpridos os pressupostos processuais, estandoregularmente instruído, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo112, Parágrafo único, II, b do Regimento Interno, aprovado pelaResolução Normativa nº 76/2013.O mérito da questão repousa na análise da Aposentadoria por Invalidezconcedida a servidora supracitada, com base legal no artigo 36, § 5º, da Leinº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, c/c o 1º da Emenda Constitucional nº 70/2012, conforme Decreto P nº 2.543, de 28 de maio de 2015, publicadono Diário Oficial do Estado nº 8.933, de 03 de junho de 2015.Conforme se depreende dos autos, a Certidão de Tempo de Contribuição (peça 01-pág. 176), apresenta-se da seguinte forma:CARGO Agente de Atividades EducacionaisNº DE DIAS 11.560 (onze mil e quinhentos e sessenta) diasNº DE ANOS 31 (trinta e um) anos, 08 (oito) meses e 05 (cinco) diasOs proventos a perceber na inatividade foram fixados integrais, com basena última remuneração do cargo efetivo e calculados em conformidade com os preceitos legais e constitucionais, sendo que as parcelas discriminadas naapostila peça 01-pág. 191-193.A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal após percucienteanálise dos documentos que instruem o feito concluiu pelo registro do atoora apreciado, nos seguintes termos, in verbis:Analisando os autos, constatamos que seus elementos constitutivos estãoem consonância com o exigido no Anexo I, Capítulo II, Seção II, ítem 1.2, daInstrução Normativa TC/MS n.º 35 de 14.12.2011, alterada pela InstruçãoNormativa n. 38, de 28.11.12.(...) O direito que ampara a Aposentadoria está previsto no artigo 35, § 5º, daLei nº 3.150, de 22.12.2005, c/c o art. da Emenda Constitucional nº 70, de29.03.2012, conforme Decreto P nº 2.543, publicado no Diário Oficial nº 8.933, de 03.06.2015, pág. 198 (...) Face ao exposto, esta Inspetoria conclui a instrução processual sugerindo oRegistro da presente Aposentadoria por Invalidez.O douto Ministério Público de Contas adota a mesma linha deentendimento e exara o r. Parecer opinando pela legalidade e regularidadede todo o processado com o consequente registro do ato em apreço, nosseguintes termos, in verbis:Pelo exame do feito, denota-se que foram cumpridas as exigênciaspreconizadas nas normas constitucionais, legais e regimentais desta Corte,razão pela qual este Ministério Público de Contas, acompanhando oentendimento técnico supra e com fulcro no inciso I, artigo 18 c/c o inciso II,artigo 34, ambos da Lei Complementar Estadual sob o n. 160/2012,pronuncia-se pelo registro do ato de pessoal em apreço.Diante do exposto, nos termos do artigo 21, III, e artigo 34, II, da LeiComplementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, c/c os artigos 9º e 10, I,artigo 70 e artigo 173, I, b, todos da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de11 de dezembro de 2013, acolho a manifestação do Corpo Técnico e o r.Parecer do Ministério Público de Contas, passando a decidir.II DECIDO:1 - Pelo registro do ato de Aposentadoria por Invalidez, amparada no artigo35, § 5º, da Lei nº 3.150/2005, c/c o 1º da Emenda Constitucional nº 70/2012, relativamente à servidora abaixo relacionada:SERVIDOR (A) CARGOJOAQUINA TEODORO DE MORAES Agente de Atividades EducacionaisCPF nº 205.692.201-06Matrícula nº 23986021Órgão de Origem: Secretaria de Estado de Educação2 Pelo retorno à Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal para aadoção das providências preconizadas, nos termos do artigo 174, § 2º, doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.É a decisão.Publique-se nos termos do artigo 50, I, da Lei Complementar nº 160, de 02de Janeiro de 2012, c/c o artigo 70, § 2º, da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013.Campo Grande/MS, 21 de junho de 2017.IRAN COELHO DAS NEVESConselheiro-Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474842573/concessao-104532015-ms-1609476/inteiro-teor-474842722