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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
190692015 MS 1.642.397
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRAO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1571, de 23/06/2017
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__190692015_d946c.pdf
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Inteiro Teor

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AULAS DE KARATÊ. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. CLAUSULAS NECESSÁRIAS. INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.Em exame a Inexigibilidade de Licitação e a formalização do Contrato Administrativo n. 39/2015, realizado pelo Município de Figueirão/MS e a microempresa Denijackes Rozendo da Silva, visando à contratação de pessoa jurídica especializada para ministrar aulas de karatê, com atividades para crianças, adolescentes e adultos usuários da secretária, os do programa bolsa família e demais usuários, sendo 40 horas trabalhadas por mês a fim de atender as necessidades da secretaria de assistência social do município, no valor inicial da contratação de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem a inexigibilidade de licitação e a formalização do Contrato Administrativo, atendem integralmente as disposições estabelecidas na Lei 8.666/93; bem como foram remetidos ao Tribunal de Contas de acordo com as exigências da Instrução Normativa 35/2011, exceto pela remessa dos documentos referentes à formalização contratual fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1. A da Instrução Normativa n. 35/211 (ANA-5ICE- 28658/2015 f.72/75).O Ministério Público de Contas opinou pela legalidade e regularidade da inexigibilidade de licitação, da formalização do contrato e pela aplicação de multa, conforme parecer PAR-MPC-GAB.5 DR.JOAOMJR-19868/2016 f.150/151).É o relatório. Das razões decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da Inexigibilidade de Licitação e da formalização do Contrato Administrativo n. 39/2015, realizado pelo Município de Figueirão/MS e a microempresa Denijackes Rozendo da Silva.Foram trazidos aos autos: identificação do processo administrativo, pedido de reserva orçamentaria, nota de reserva orçamentaria, certidões negativas de débitos, justificativa da inexigibilidade, parecer jurídico, justificativa do preço, atestado de exclusividade, razões da escolha do fornecedor/executante, respectiva ratificação e publicação da ratificação, conforme INTC/MS n. 35/2011.O Contrato Administrativo n. 39/2015 contém em suas cláusulas os elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei nº 8.666/93. Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota e empenho.Verifico por meio da documentação acostada aos autos que a inexigibilidade de licitação e a formalização do Contrato Administrativo n. 39/2015 foram realizados de acordo com o previsto no artigo 26, parágrafo único e art. 55, respectivamente, da Lei 8.666/93, porém os documentos referentes à formalização contratual foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoria de Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, e com fundamento no art. 120, I e II, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO:I - Pela REGULARIDADE da inexigibilidade de licitação e da formalização do Contrato Administrativo n.39/2015, celebrado entre o Município de Figueirão/MS e a microempresa Denijackes Rozendo da Silva, de acordo com o previsto na Lei 8.666/93, com ressalva pela remessa dos documentos referentes à formalização contratual fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A da Instrução Normativa n. 35/2011;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Prefeito Municipal Rogerio Rodrigues Rosalin, inscrito no CPF n. 849.189.001-78, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do TC/MS na forma do Provimento n. 02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dos documentos;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Ao Cartório para as providências de estilo.Campo Grande/MS, 5 de junho de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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