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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 136392015 MS 1.617.654

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
136392015 MS 1.617.654
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1567, de 19/06/2017
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__136392015_7d60c.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALUNOS. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.Em exame a formalização do Contrato Administrativo n. 03/2015, celebrado entre o Município de Camapuã /MS e a microempresa Fernando Coelho Ferreira, visando à prestação de serviços destinado ao transporte dos alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino, residentes na região do Galdino, no valor de R$ 100.224,00 (cem mil duzentos e vinte e quatro reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem à formalização do contrato atendem integralmente as disposições estabelecidas na Lei 8.666/93; bem como foram remetidos ao Tribunal de Contas conforme as exigências da Instrução Normativa 35/2011, exceto pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11 (ANA-5ICE- 1694/2015 - f.43/45).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade e legalidade da formalização contratual e pela aplicação de multa, conforme parecer acostado à f.46 (PAR-MPC-GAB.6 DR.JAC 19521/2016).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização do Contrato Administrativo n. 03/2015, celebrado entre o Município de Camapuã /MS e a microempresa Fernando Coelho Ferreira.O Contrato Administrativo n. 03/2015 contém em suas cláusulas os elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55da Lei n. 8.666/93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único, da referida lei e emitida a respectiva nota e empenho, porém os documentos referentes à formalização contratual foram remetidos fora do prazo do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, inc. II da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO:

I - Pela REGULARIDADE d formalização do Contrato Administrativo n. 03/2015, celebrado entre o Município de Camapuã /MS e a microempresa Fernando Coelho Ferreira, de acordo com o previsto na Lei 8.666/93, com ressalva pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A item da instrução Normativa 35/2011;
II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-Prefeito Municipal, Marcelo Pimentel Duailibi, inscrito no CPF n. 364.157.901-53, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170§ 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS na forma do Provimento n.02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dos documentos;
III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 29 de maio de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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