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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 023062013 MS 1.313.445

Detalhes da Jurisprudência

Processo

023062013 MS 1.313.445

Partes

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO CAMPO GRANDE

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 1566, de 09/06/2017

Relator

JERSON DOMINGOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__023062013_cab54.pdf
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Ementa

Versam os autos sobre o procedimento licitatório Convite nº 125/2012, queoriginou o Instrumento Contratual Substitutivo (Ordem de Execução deServiços nº 04/2012), celebrado entre a Secretaria Municipal de MeioAmbiente e Desenvolvimento Urbano Campo Grande, MS e a empresaKogawa & Cia Ltda. ME e a respectiva execução financeira, tendo comoobjeto a prestação de serviço visando à locação de sanitários químicosportáteis em fiberglass, incluindo os serviços de montagem, desmontageme manutenção dos equipamentos, para atender a Praça Ary Coelho.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE-19779/2016 (fls. 130-139), opinou pela irregularidade do procedimentolicitatório e pela regularidade do instrumento contratual e da execuçãofinanceira.O Ministério Público de Contas, através do parecer PAR-3ªPRC-7048/2017 (fls. 140-142) manifestou-se pela regularidade do procedimento licitatório,da formalização do instrumento contratual e da respectiva execuçãofinanceira.RELATÓRIODa análise do procedimento licitatório, a autoridade responsável foiintimada a prestar esclarecimentos a esta Corte de Contas, apresentandoargumentos e documentos que entendeu necessários à elucidação dosfatos. No entanto, apesar do saneamento parcial, algumas irregularidadespermaneceram, entre elas a ausência da Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas referente à empresa vencedora e às demais participantes (Kogawa & Cia Ltda. ME, Mega Stand Ltda. ME e Valdomiro Luiz Martins Tendência Estrutura para Eventos) ME.Em relação à ausência de documento mencionada, está expressamenteprevista no art. 27 da Lei de Licitações nº 8.666/93 e alterações, seja qualfor a modalidade adotada, a exigência da Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas.A necessidade de regularidade trabalhista e a prova de débitos inadimplidosperante a Justiça do Trabalho far-se-á por meio de certidão negativa, comodispõe o art. 29, V da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.Ressalte-se ainda o que estabelece a Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre aorganização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outrasprovidências: Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgãocompetente, nos seguintes casos:

I - da empresa: a) na contratação com oPoder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal oucreditício concedido por ele.Por fim, o Código Tributário Nacional, assim prevê:Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhumdepartamento da administração pública da União, dos Estados, do DistritoFederal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ouaceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ouproponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à FazendaPública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ouconcorre.Tais exigências privilegiam os princípios da legalidade, isonomia emoralidade, princípios constitucionais que norteiam a conduta doOrdenador de Despesas, que deve estar atento aos mandamentos legais,sob pena de responsabilidade, em todos os certames, independente doobjeto da contratação, devendo o administrador público remeter osdocumentos de maneira integral e no prazo regimental para análise desteTribunal de Contas em conformidade com as leis regimentais.Ante o exposto, até o presente, resta claro que o procedimento licitatório,encontra-se irregular, tendo em vista a infringência dos arts. 27 e 29 da Leide Licitações e do art. 195, § 3º da Constituição Federal e infringência àInstrução Normativa nº 035/2011.Quanto ao Instrumento Contratual (Ordem de Execução de Serviços nº 04/2012), a sua documentação encontra-se completa, com publicação eremessa a esta Corte de Contas de acordo com a Instrução NormativaTC/MS nº 035/2011.A síntese financeira, demonstrada na planilha apresentada pelo CorpoTécnico da 3º Inspetoria de Controle Externo, apresenta-se nos seguintestermos:Notas de Empenho R$ 79.200,00Notas Fiscais R$ 79.200,00Ordens de Pagamento R$ 79.200,00Assim, observa-se que a execução financeira está de acordo com asdeterminações legais, com os recursos financeiros devidamente aplicados.Ante o exposto, DECIDO:I - pela IRREGULARIDADE do procedimento licitatório Convite nº 125/2012,celebrado entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente eDesenvolvimento Urbano Campo Grande, MS e a empresa Kogawa & CiaLtda. ME, nos termos do art. 59, III da Lei Complementar nº 160/2012 c/co art. 120, I a da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;II pela REGULARIDADE do instrumento contratual (Ordem de Execução deServiços nº 04/2012) e da respectiva execução financeira, nos termos doart. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, II e III daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013;III - pela aplicação de MULTA no valor de 40 (quarenta) UFERMS ao Sr.Marcos Antônio Moura Cristaldo, autoridade responsável, portador do CPFnº 356.957.651-53, nos termos dos arts. 42, IV , 44, I e 46 da LeiComplementar nº 160/2012;IV - pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelacima citado recolha o valor referente à multa junto ao FUNTC,comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme o art. 172, I, II e § 1º daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013 c/c o art. 83 da Lei Complementarnº 160/2012;V - pela RECOMENDAÇÃO ao responsável à época e/ou a quem o tiversucedido quanto à adoção de medidas necessárias para que não incorra namesma impropriedade, conforme o art. 172, IV da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;VI - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande, MS, 06 de junho de 2017.Jerson DomingosConselheiro Relator
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