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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 59972010 MS 990.327

Detalhes da Jurisprudência
Processo
59972010 MS 990.327
Partes
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORUMBÁ
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1566, de 09/06/2017
Relator
MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__59972010_3c938.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__59972010_100a1.pdf
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Ementa

EMENTA - INSPEÇÃO ORDINÁRIA

- NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MULTA GESTOR AFASTADO PORDECISÃO JUDICIAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADEAplica-se multa a gestor público pelo não recolhimento de valores ao eráriopúblico. Gestor que foi afastado por decisão judicial não pode sofrerpenalidade por descumprimento de decisão.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 28ª SessãoOrdinária do Tribunal Pleno, de 26 de outubro de 2016, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora,em aplicar multa no valor equivalente a 100 (cem) UFERMS ao Sr. CleberColleone, Secretário Municipal de Saúde, em razão do não cumprimento dedecisão do TCE/MS.Campo Grande, 26 de outubro de 2016.Conselheira MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO Relatora
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