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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
90102013 MS 1.414.564
Partes
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1564, de 07/06/2017
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__90102013_f8220.pdf
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Inteiro Teor

EMENTACONTRATO ADMINISTRATIVO 2ª FASE FORMALIZAÇÃO DE TERMOADITIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA ECORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS INSTRUMENTOREGULARMENTE FORMALIZADO ATOS LEGAIS E REGULARES PROSSEGUIMENTO.O processo em epígrafe refere-se à formalização do 1º Termo Aditivo - (fls.204) ao Contrato Administrativo n.º 06/2013/DIEOF (fls. 138-145) celebrado entre as partes acima nominadas, tendo por objeto a prestaçãode serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento depeças, no valor de R$ 65.154,00 (sessenta e cinco mil cento e cinquenta equatro reais).A Decisão Singular DSG-G.ICN-5036/2015 - (fls. 306-309) decidiu pelaregularidade e legalidade do procedimento licitatório desenvolvido namodalidade de Pregão Eletrônico n.º 001/2013 e da formalização doContrato Administrativo nº 06/2013/DIEOF.O 1º Termo Aditivo (fls. 204) teve como objeto prorrogar a vigência doContrato Administrativo nº 006/2013 por 12 (doze) meses, com seu términoprevisto para 04/03/2015.A Unidade de Instrução, após análise dos documentos acostados entendeque foram satisfeitas às exigências legais aplicáveis à espécie e opina pelaregularidade e legalidade dos mesmos, consoante Análise ANA2ªICE8882/2016 - (fls. 311-313).Submetido à apreciação do d. Ministério Público de Contas, este órgãoministerial, acompanhando o Corpo Técnico, opina pela regularidade elegalidade da formalização do 1º Termo Aditivo ao contrato e dos atos deexecução financeira, conforme PAR-2ªPRC-3189/2017 - (fls. 314).É o relatório.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, parágrafo único, II, b doRegimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013,razão pela qual passo ao exame do mérito, que recai sobre a formalizaçãodo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo em apreço, conforme previstono art. 120, § 4º do regramento supra.Como objeto, o pacto visa à prestação de serviços de manutençãopreventiva e corretiva com fornecimento de peças, no valor de R$ 65.154,00(sessenta e cinco mil cento e cinquenta e quatro reais).Quanto à formalização do 1º Termo Aditivo (fls. 204), vejo que esta foirealizada em consonância com o disposto na Lei Federal n.º 8.666/93,estando devidamente acompanhada de justificativa, parecer jurídico,autorização e publicação do extrato na imprensa oficial.Após análise dos documentos acostados, a Equipe Técnica conclui pelaregularidade e legalidade da formalização do Aditivo, nos seguintes termos -(fls. 313), in verbis:Diante do exposto, concluímos pela regularidade e legalidade daformalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 006/2013celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul- DETRAN (CNPJ nº 01.560.929/0001- 38) e a empresa Scorpion CentroAutomotivo Ltda (CNPJ nº 11.951.348/0001-80), nos termos do inciso I, doart. 59 da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, cc. o inciso IIIdo § 4º do art. 120 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pelaResolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013, tendo em vista aobservância dos preceitos legais que regem a matéria analisada.Por sua vez, o douto Ministério Público de Contas assim conclui: (fls. 314) Pelo que dos autos consta e de acordo com a manifestação da equipe da 2ªInspetoria de Controle Externo (ANA 8882/2016 peça 44), este MinistérioPúblico de Contas opina pela regularidade da formalização do 1º TermoAditivo, bem como da execução financeira do Contrato Administrativo nº 06/2013, nos termos do art. 59, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 120, inciso III, do Regimento Interno desta Corte,aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013.Analisando os autos, vejo que o 1º Termo Aditivo ao ContratoAdministrativo n.º 06/2013/DIEOF foi regularmente formalizado,obedecendo às disposições contidas na Lei Federal n.º 8.666/93, estando,pois, apto a receber a aprovação desta Corte de Contas.Quanto ao julgamento dos atos de execução financeira, embora existamnos autos documentos referentes à terceira fase, estes serão objeto deanálise posterior, nos termos do § 1º, incisos I e II do art. 120 do RegimentoInterno desta Corte de Contas.Mediante o exposto e, acolhendo a manifestação do Corpo Técnico eparcialmente o r. Parecer exarado pelo douto Ministério Público de Contas,aprecio com fundamento no art. 10, II, § 3º, V, c/c o art. 70 do RegimentoInterno deste Tribunal de Contas aprovado pela Resolução Normativa TC/MSnº 76/2013, e,DECIDO:1 pela regularidade e legalidade da formalização do 1º Termo Aditivo aoContrato Administrativo n.º 06/2013/DIEOF celebrado entre oDepartamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS,CNPJ/MF n.º 01.560.929/0001- 38, por seu Diretor-Presidente, SenhorCarlos Henrique dos Santos Pereira, CPF/MF n.º 356.587.891-68, comocontratante, e, de outro lado, a Empresa Scorpion Centro Automotivo Ltda,CNPJ/MF nº 11.951.348/0001-80, representado pelo Senhor WilsonFernando Ferreira, CPF/MF n.º 808.500.651-00, como contratada, poratender às disposições legais vigentes, nos termos do art. 59, I, da LeiComplementar nº 160/2012 c/c os artigos 120, § 4º e 171 do RegimentoInterno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013;2 pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo para quepromova o acompanhamento da execução financeira, nos termosregimentais;3 Publique-se, nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012c/c o art. 70, § 2º do Regimento Interno aprovado pela Resolução NormativaTC/MS nº 76/2013.É a decisão.Campo Grande/MS, 17 de maio de 2017.Cons. Iran Coelho das NevesRelator
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