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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 94432013 MS 1.422.251

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
94432013 MS 1.422.251
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1563, de 06/06/2017
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__94432013_ee1a6.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__94432013_a95e3.pdf
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Ementa

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL -REGULARIDADE TERMOS ADITIVOS ALTERAÇÃO DE DODAÇÃOORÇAMENTÁRIA ACRÉCIMO DE VALOR PRORROGAÇÃO DE PRAZO READEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NÃOENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTO PUBLICAÇÃO INTEMPESTIVA REGULAR COM RESSALVA RECOMENDAÇÃO.

É regular o procedimento licitatório desenvolvido na modalidade PregãoPresencial, a formalização de contrato administrativo, e de termo aditivoque se desenvolveram de acordo com as prescrições legais. O nãoencaminhamento de documentos e a publicação intempestiva tornam a formalização de termos aditivos regulares com ressalva e ensejamrecomendação ao responsável.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 27ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 22 de novembro de 2016, ACORDAM osSenhores Conselheiros por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar regular o procedimento licitatório desenvolvido na modalidadePregão Presencial nº 012/2013, regular a formalização Contratual e do 4ºTermo Aditivo e regular com ressalva a formalização dos 1º, 2º e 3º TermoAditivos do Contrato Administrativo nº 036/2013, celebrado entre oMunicípio de Água Clara MS, por seu Prefeito, Sr. Silas José da Silva eTaurus Distribuidora de Petróleo Ltda, com recomendação.Campo Grande, 22 de novembro de 2016.Conselheiro Iran Coelho das Neves Relator
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