jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
116492016 MS 1.691.634
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1555, de 25/05/2017
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__116492016_ad723.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO E TEOR CONTRATOADMINISTRATIVO. LEGALIDADE E REGULARIDADE.DO RELATÓRIOTratam os autos do Contrato Administrativo n. 39/2016, celebrado entre oMunicípio de Coronel Sapucaia/MS, e a empresa Oxisolda Comércio deGases e Equipamentos Ltda, decorrente do resultado do procedimentolicitatório na modalidade Pregão Presencial n. 16/2016, cujo objeto é aaquisição de oxigênio medicinal, com fornecimento em sistema decomodato dos cilindros, com valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oitomil reais).Analisa-se, neste momento, o procedimento licitatório (1ª fase) e aformalização e o teor do contrato (2ª fase), nos termos do art. 120, I e II, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.Após a análise dos documentos apresentados pelo jurisdicionado, a 4ªInspetoria de Controle Externo (4ª ICE), emitiu a análise ANA-4ICE-13806/2016, pela qual certificou a legalidade e regularidade doprocedimento licitatório e da formalização e teor do instrumentocontratual. Posteriormente, o Ministério Público de Contas MPC, emitiu oparecer PAR-MPC-GAB.7 DR.JAC-14188/2016, opinando no mesmo sentido.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório (1ª fase), com fulcro no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, item 1.1.1, letra B, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011,c/c o art. 120, I, do RITC/MS, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n.76/2013, e a documentação relativa à formalização contratual (2ª fase),conforme preconiza o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993.A documentação foi protocolizada tempestivamente nesta Corte de Contas,atendendo o prazo estabelecido pela Instrução Normativa TC/MS n.35/2011.Assim, acolho a análise da equipe técnica (4ª ICE) e o parecer do MPC, eDECIDO:10. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial n. 16/2016 (1ª fase), celebrado entre oMunicípio de Coronel Sapucaia/MS e a empresa Oxisolda Comércio deGases e Equipamentos Ltda, constando como ordenadora de despesas aSra. Nilcéia Alves de Souza, prefeita municipal à época, conforme o dispostono art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de2012, c/c o art. 120, I, a, do RITC/MS;11. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do Contrato n.39/2016 (2ª fase), conforme o disposto no art. 59, I, da LCE n. 160, c/c oart.120, II, do RITC/MS;12. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS;13. pela remessa dos autos à 4ª ICE para acompanhamento da execução doobjeto (3ª fase).Campo Grande, 17 de maio de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463850860/licitacao-e-contrato-administrativo-116492016-ms-1691634/inteiro-teor-463850980