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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO / ADMINISTRATIVO : 185912016 MS 1.734.109

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
185912016 MS 1.734.109
Partes
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1539, de 03/05/2017
Relator
IRAN COELHO DAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__185912016_7a74a.pdf
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Ementa

EMENTA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO.AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS. REGULARIDADE E LEGALIDADECOM RESSALVA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DA FORMALIZAÇÃO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS DEVIDO À PREVISÃO DE PERIODICIDADESUPERIOR A UM ANO. RECOMENDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO.O processo em epígrafe se refere ao procedimento licitatório iniciado sob amodalidade de Pregão Eletrônico nº 073/2016 - SAD (f. 41-73), instauradopela Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização de MS,CNPJ/MF nº 02.940.523/0001-43, por intermédio da Superintendência deLicitação/SAD/MS, representada pelo Secretário Especial eSuperintendente de Licitação, Sr. Silvano Luiz Rech, CPF/MF nº436.613.001-72, realizado pelo Pregoeiro Oficial devidamente autorizado,como unidade licitante.O objeto do presente certame é a formalização da Ata de Registro de Preçosnº 141/2016 (f. 254-267) que tem por objeto a aquisição de reagenteslaboratoriais.A 2ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA - 2ICE -24245/2016 (f. 270-275) se manifestou pela regularidade e legalidade doprocedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 073/2016 e formalização da Ata de Registro de Preços nº 141/2016.O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nosautos e por meio do parecer PAR - 2ª PRC - 2376/2017 (f. 300) opinou daseguinte forma, verbis:Pelo que dos autos consta e de acordo com a manifestação do corpotécnico, este Ministério Público de Contas, com fulcro no artigo 18, Ida LeiComplementar nº 160/2012, conclui pela regularidade do procedimentolicitatório e da formalização Ata de Registro de Preços em destaque, nostermos do art. 120, I, combinado com 122, II, ambos do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11 de dezembro de 2013,com ressalva do item 3.1, uma vez que o inciso IIIdo § 3º do artigo 15da Lei8.666/93 aduz a validade da ata de registro de preços não superior a umano.É o relatório.Cumpridos os pressupostos processuais e estando regularmente instruído,passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 112, II, do RegimentoInterno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A análise na fase desta primeira etapa recai sobre o exame doprocedimento licitatório, conforme previsto no artigo 120, I, a, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas.O fundamento legal do presente certame repousa nas disposições contidasno Decreto Estadual nº 11.818/2005 e Decreto Estadual nº 11.676/2004,que regulamentam a modalidade de Pregão no âmbito estadual, aplicandosesubsidiariamente a Lei nº 10.520/2002 e a Lei nº 8.666/1993.O procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 073/2016 foi instaurado visando a dar suporte jurídico às futurascontratações derivadas da Ata de Registro de Preços nº 141/2016.O e. Procurador de Contas apontou falha a respeito da formalização do item3.1 da ata de registro de preços (f. 258), tendo em vista a previsão deprorrogação desta por período superior a 1 (um) ano.Verifico que o próprio edital de licitação prevê a possibilidade deprorrogação da ata por período superior a doze meses nos itens 1.4 e 8.7 (fls. 41 e 50), isto é, está em desconformidade com o disposto no artigo 15,§ 3º, III, da Lei Federal nº 8.666/93, devendo, pois, o ordenador de despesasse amoldar ao referido comando no sentido de não efetuar taisprorrogações que ultrapassam o prazo limite do Registro de Preços.Ante o exposto, com fundamento legal no artigo 59, II, da LeiComplementar nº 160/2012, combinado com os artigos 9º e 10, IV, artigo120, I, a e artigo 171, ambos da Resolução Normativa TC/MS nº 76, de 11de dezembro de 2013, acolho o r. Parecer do Ministério Público de Contas edecido:

1 Pela regularidade e legalidade com ressalva do procedimento licitatórioiniciado na modalidade de Pregão Eletrônico nº 073/2016 - SAD, instauradopela Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização de MS,CNPJ/MF nº 02.940.523/0001-43, por intermédio da Superintendência deLicitação/SAD/MS, representada pelo Secretário Especial eSuperintendente de Licitação, Sr. Silvano Luiz Rech, CPF/MF nº436.613.001-72, realizado pelo Pregoeiro Oficial devidamente autorizado,como unidade licitante, constituindo a ressalva em razão da previsão noedital de possibilidade de prorrogação da ata em período superior a 12 (doze) meses;
2 - Pela regularidade e legalidade com ressalva da formalização da Ata deRegistro de Preços nº 141/2016, firmada entre a Secretaria de Estado deAdministração e Desburocratização de MS, CNPJ/MF nº 02.940.523/0001-43, por intermédio da Superintendência de Licitação/SAD/MS,representada pelo Secretário Especial e Superintendente de Licitação, Sr.Silvano Luiz Rech, CPF/MF nº 436.613.001-72 e os compromitentesconsignados na referida Ata de Registro de Preços, constituindo a ressalvaem razão da previsão de periodicidade superior a um ano;
3 - Pela recomendação aos responsáveis a fim de que estas autoridades seabstenham de formalizar os futuros compromissos em desacordo com a periodicidade estabelecida pelo artigo 15, § 3º, III, da Lei Federal nº 8.666/93, aplicável à espécie;
4 Pelo retorno destes autos à 2ª ICE para o acompanhamento dascontratações dele derivadas, nos termos do artigo 84, parágrafo único, II,a, combinado com o artigo 120, § 2º do Regimento Interno aprovado pelaResolução Normativa TC/MS nº 76/2013;
5 - Pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, emconformidade com o artigo 50, II, da Lei Complementar nº 160, de 02 deJaneiro de 2012, combinado com o artigo 96, I, da Resolução NormativaTC/MS nº 76, de 11 de dezembro de 2013.Campo Grande - MS, 6 de abril de 2017.CONS. IRAN COELHO DAS NEVESRelator
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