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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
200532014 MS 1473323
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1531, de 19/04/2017
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__200532014_6a33a.pdf
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Inteiro Teor

CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMALIZAÇÃO E TEOR. EXECUÇÃOFINANCEIRA. TERMO ADITIVO. ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação da formalização e teor (2ª fase), do TermoAditivo n. 1 e da execução financeira do Contrato Administrativo n. 13/2014 (3ª fase), celebrado entre o Município de Iguatemi/MS e a empresa L.L.Mendes de Morais - ME, constando como ordenador de despesas o Sr. JoséRoberto Felippe Arcoverde, prefeito municipal à época.O objeto do contrato é a aquisição de medicamentos, no valor global de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).Foi emitido o Acordão AC02-G.MJMS n. 596/2015, julgando a legalidade eregularidade do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencialn. 89/2013 (processo TC/MS n. 20056/2014). A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.21423/2016, entendendo pela legalidade e regularidade da formalização,do termo aditivo e da execução financeira do contrato em tela.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR 4ª PRC n. 3014/2017, opinando pela legalidade e regularidade dos atospraticados.DA DECISÃOO instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único da Lei n. 8.666/93.O Termo Aditivo n. 1 do Contrato Administrativo n. 13/2014 está emconformidade com a Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011.A execução financeira do contrato em análise atendeu aos ditames da Lei n.4.320/64 e restou assim demonstrada:- Valor Inicial da contratação: R$ 50.000,00;- Valor Aditado: R$ 12.500,00- Valor Total Empenhado: R$ 62.500,00;- Notas Fiscais: R$ 62.500,00;- Comprovantes de Pagamento: R$ 62.500,00.Por fim, os documentos obrigatórios foram enviados de forma tempestivapara esta Corte de Contas, conforme o prazo estabelecido pela InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/2011.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO:1. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 13/2014 (2ª fase), celebrado entre o Município deIguatemi/MS e a empresa L.L. Mendes de Morais - ME, constando comoordenador de despesas o Sr. José Roberto Felippe Arcoverde, prefeitomunicipal à época, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 120, II, do Regimento Interno deste Tribunal deContas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013;2. pela legalidade e regularidade da execução financeira do ContratoAdministrativo n. 13/2014 (3ª fase), consoante dispõe o art. 59, I da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, III, do RITC/MS;3. pela legalidade e regularidade do Termo Aditivo n. 1 (3ª fase), com fulcrono art. 59, I da LCE n. 160/2012, c/c o art. 120, § 4º, do RITC/MS;4. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 7 de abril de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450935053/contrato-administrativo-200532014-ms-1473323/inteiro-teor-450936293