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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONVÊNIO : 049292013 MS 1262388

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
049292013 MS 1262388
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPÓ
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1532, de 20/04/2017
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__049292013_a302e.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__049292013_7e438.pdf
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Ementa

EMENTA - CONVÊNIO PRESTAÇÃO DE CONTAS REPASSE FINANCEIRO PLANO DE TRABALHO CLÁUSULAS NECESSÁRIAS APLICAÇÃO DOSRECURSOS REGULARIDADE.

É regular a prestação de contas de convênio na qual foram atendidas ascondições estipuladas nas cláusulas e os recursos foram devidamenteaplicados no objeto previsto conforme o plano de trabalho, de acordo comas determinações legais.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 20ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 27 de setembro de 2016, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar a regularidade da prestação de contas Convênio nº 016/2011celebrado entre o Município de Caarapó e a Liga Esportiva Caarapoense.Campo Grande, 27 de setembro de 2016.Conselheiro Jerson Domingos Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450934905/convenio-49292013-ms-1262388