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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 9292013 MS 1387686

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
9292013 MS 1387686
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1526, de 10/04/2017
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__9292013_6e3da.pdf
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Ementa

RELATÓRIOAs peças dos autos tratam da contratação instrumentalizada nas Notas deEmpenho n. 7.191/2011 e 7.487/2011, emitidas pelo Município de Naviraíem favor da empresa Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda., tendo comoobjeto a aquisição de combustível tipo óleo diesel.A analise processual foi levada a efeito pela 1ª Inspetoria de ControleExterno-ICE, compreendendo a verificação dos atos administrativosrelativos à emissão das Notas de Empenho de Despesa como instrumentossubstitutivos do termo de contrato, considerada irregular em virtude daausência de comprovação de Regularidade Fiscal e Trabalhista e tambémpor não terem sido enviados os extratos das publicações das notas deempenhos. Enquanto, a execução financeira da contratação, foiconsiderada regular, conforme o teor da Análise n. 8.245/2016, (fls. 286-291, peça 23).Posteriormente, o Procurador do Ministério Público de Contas-MPC, emmanifestação necessária sobre a matéria, emitiu o Parecer n. 18.632/2016 (fls. 292-294, peça 24), tendo firmado o seguinte posicionamento:... não encaminhou a Certidão Negativa de Débito de Regularidade Fiscalda empresa Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda. válida quando dacontratação, como prova da inexistência de débitos inadimplidos perante aJustiça do Trabalho, nos termos do Título VII, A, da CLT, portanto,contrariando o art. 29, inciso V da Lei 8.66/93.Destarte, tal fato é causa de julgamento de irregularidade e ilegalidade...(...)... diante a ausência de comprovação de publicação deste instrumentoutilizado na contratação, conclui-se pela irregularidade e ilegalidade dacontratação, eis que contraria o art. 61, § único da Lei 8.666/93, além deviolar ao Principio da Publicidade (art. 37 da Constituição Federal).(...) Por fim, a irregularidade e ilegalidade da formalização contratual (2ªFase) prejudica a regularidade e legalidade da execução financeira (3ªFase) por contaminação logico-cronológica, visto que não há como sereputar regular e legal a execução financeira de uma formalizaçãocontratual irregular e ilegal, que a prejudica...(destaques adicionados) E finalizou opinando pela adoção do seguinte julgamento:

1. pela ilegalidade e irregularidade da formalização dos Empenhos n.7191/2011 e 7487/2011 (2ª Fase), decorrente da Ata de Registro de Preçonº 03/2011 pela ausência da Certidão Negativa de Débito de RegularidadeTrabalhista eis que contraria o art. 61, § único da Lei 8.666/93, além deviolar ao Principio da Publicidade (art. 37 da Constituição Federal), epublicação do extrato do Empenho eis que contraria o art. 29, inciso V daLei 8.66/93. 8.66/93, nos termos do 120, II, da Resolução Normativa TC/MSnº 76/2013 c/c art. 59, III da Lei Complementar nº 160/2012.2. pela irregularidade e ilegalidade da execução financeira (3ª Fase) porcontaminação lógico-cronológica, com fulcro no art. 120, § 1º inciso I daResolução Normativa TC/MS nº 76/2013 c/c art. 59, III da LeiComplementar nº 160/2012.3. pela aplicação de multa ao responsável, Sr. Zelmo de Brida nos termosdo artigo 44, inciso I da Lei Complementar nº 160/2012, em face daausência de certidão de regularidade obrigatória.(...).É o Relatório.DECISÃOVerifico dos autos que as Notas de Empenho n. 7.191 e 7.487 de 2011,foram formalizadas em desacordo com as disposições dos instrumentos dalegislação aplicável, pois não houve o envio das Certidões Negativas deDébito e Regularidade Fiscal e Trabalhista, o que afronta os dispositivos daLei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, senão vejamos:Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados,exclusivamente, documentação relativa a:(...) IV regularidade fiscal e trabalhista;Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista,conforme o caso, consistirá em:(...) III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual eMunicipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na formada lei;(...) V prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça doTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termosdo Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.A falta de apresentação das referidas Certidões impede a constatação deregularidade da empresa habilitada, estando assim corretos os destaquesda 1ª ICE.Ademais, no caso das notas de empenhos de despesas emitidas comotermos substitutivos do instrumento de contrato, não houve a suapublicação resumida, conforme determina o parágrafo único do art. 61 daLei n. 8.666, de 21 de junho de 1993:Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seusrepresentantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o númerodo processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição doscontratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou deseus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável parasua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil domês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte diasdaquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus,ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.(destaques adicionados) A ausência de publicação torna ineficaz a contratação nos termos do art. 61,parágrafo único, da Lei n. 8.666, de 1993, e considerando ofensa aoprincípio da publicidade descrito na Constituição Federal, art. 37, caput,impedindo a declaração de regularidade, devendo ser ratificado que nocaso em tela as notas de empenhos foram emitidas como instrumentossubstitutivos do termo de contrato.De outro lado, verifico que as notas de empenho já foram executadas eanalisando a prestação de contas da sua execução financeira, verifico estarcontabilmente correta, anotando que restou assim demonstrada:Nota de Empenho R$ 51.459,99Notas Fiscais R$ 51.459,99Ordens de Pagamentos R$ 51.459,99Diante do conjunto de documentos que compõe os autos, é certo que aincorreta contratação objeto de análise, prejudica a declaração deregularidade do procedimento de emissão da Nota de Empenho -implicando sancionar o contratante pela ilicitude -, contudo, não prejudicaa declaração de regularidade da execução financeira da contratação, vistoque o bem foi efetivamente entregue pelo vendedor e recebido pelaadquirente e o seu não pagamento ensejaria enriquecimento sem causa àAdministração Municipal.Tudo considerado, concordo com a Análise da 1ª-ICE e acompanho empartes o parecer do Procurador do MPC e decido nos termos de: I - declarar, com fundamento na regra do art. 59, III, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012 a irregularidade da contrataçãoinstrumentalizada nas Notas de Empenho n. 7.191 e 7.487 de 2011,emitidas em substituição dos termos de contrato pelo Município de Naviraíem favor da empresa Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda., pela falta deapresentação das Certidões Negativas de Débito e Regularidade Fiscal eTrabalhista, exigidas pela Lei Federal n. 8.666, de 1993 e pela falta deapresentação de comprovação da publicação resumida do instrumento docontrato na imprensa oficial, conforme determina a regra do parágrafoúnico do art. 61 da Lei n. 8.666, de 1993;
II - declarar, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012 a regularidade da execução financeira dacontratação especificada na alínea precedente;
III - aplicar ao Sr. Zelmo de Brida, CPF- 028.371.531-68, que na época dosfatos ocupou o cargo de Prefeito Municipal de Naviraí, multa equivalente aovalor de 100 (cem) UFERMS, pela infração descrita no inciso I, comfundamento nas regras dos arts. 21, X, 42, IV e IX, e 45, I, da LeiComplementar (estadual) n. 160, de 2012;
IV - fixar o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação destadecisão no Diário Oficial (eletrônico) do Tribunal de Contas do Estado deMato Grosso do Sul-DOTCE/ MS, para o apenado pagar o valor da multa quelhe foi infligida e assinalar que o pagamento deverá ser feito em favor doFundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de ContasFUNTC,consoante as regras dos arts. 50, I, e 83 da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2012, observado o disposto nos arts. 99 e 172, § 1º, I eII, do Regimento Interno.Campo Grande, 28 de março de 2017.JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRALConselheiro Relator
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