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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 36402013 MS 1397615

Detalhes da Jurisprudência

Processo

36402013 MS 1397615

Partes

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 1522, de 04/04/2017

Relator

JERSON DOMINGOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__36402013_5eeae.pdf
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Ementa

Versam os autos sobre o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 039/2012, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde do Município de São Gabriel do Oeste e Milenna Gomes da Costa, tendo como objeto a contratação de serviços de fisioterapia para atendimento a paciente acamados, após prescrição e avaliação médica da necessidade do serviço domiciliar.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE-15060/2015 (fls. 309-320), opinou pela irregularidade do procedimento licitatório, do instrumento contratual, do 1º termo aditivo e pela regularidade da execução financeira.O Ministério Público de Contas, através do parecer PAR-MPC-GAB.6DR.JAC-20377/2016 (fls. 321-323) manifestou-se pela irregularidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato, do 1º termo aditivo e da respectiva execução financeira.RELATÓRIOA autoridade responsável foi intimada a prestar esclarecimentos a esta Corte de Contas, apresentando argumentos e documentos que entendeu necessários ao esclarecimento dos fatos. No entanto, algumas irregularidades permaneceram, entre elas a ausência de alguns documentos como: Termo de Encerramento do Contrato, Certidão Negativa de Débito com o INSS dos licitantes, Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e o parecer técnico ou jurídico emitido sobre a licitação em comento.A remessa dos documentos relativos ao procedimento licitatório foi realizada de maneira intempestiva, em desconformidade com o estabelecido na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Em relação à ausência de documentos mencionada, está expressamente prevista no art. 27 da Lei de Licitações nº 8.666/93 e alterações, seja qual for a modalidade adotada, a exigência da Certidão Negativa de Débitos de INSS e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.A prova de débitos inadimplidos perante a Seguridade Social e a Justiça do Trabalho, far-se-á por meio de certidão negativa, como dispõe o art. 29, V da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.A necessidade de regularidade trabalhista encontra amparo legal no art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93 e alterações, aplicável no que couber à formalização de convênios, conforme o art. 116, in verbis:Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:(...) IV regularidade fiscal e trabalhista;(...) Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.Ressalte-se ainda o que estabelece a Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências:Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

I - da empresa: a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.Por fim, o Código Tributário Nacional, assim prevê:Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.Tais exigências privilegiam os princípios da legalidade, isonomia e moralidade, princípios constitucionais que norteiam a conduta do Ordenador de Despesas, que deve estar atento aos mandamentos legais, sob pena de responsabilidade, em todos os certames, independente do objeto da contratação, devendo o administrador público remeter os documentos de maneira integral e no prazo regimental para análise deste Tribunal de Contas em conformidade com as leis regimentais.Ante o exposto, até o presente, resta claro que o procedimento licitatório, encontra-se irregular, tendo em vista a infringência dos arts. 27 e 29 da Lei de Licitações e do art. 195, § 3º da Constituição Federal, ante a ausência de apresentação dos documentos acima listados, em infringência a Instrução Normativa nº 035/2011.Ao deixar de encaminhar documentos exigidos por lei, entre eles o Termo de Encerramento do Contrato ou documento equivalente, o responsável violou o disposto no art. 113 da Lei de Licitações e Contratos, além de descumprir mandamentos regimentais desta Corte de Contas, in verbis:Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.Necessário destacar sobre a forma de contratação de servidor público. Tal contratação deveria ter sido firmada através de Contrato de Trabalho, e não do Contrato Administrativo, que pode ser utilizado para prestação de serviços e não para a contratação de servidor público, como no caso em análise.Quanto à formalização da Nota de Empenho nº 132/2012, no valor de R$ 76.129,24 (setenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos) e nº 133/2012, no valor de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais), objeto dos autos, verifica-se que ambas atendem as determinações contidas na Lei Federal nº 4.320/64, bem como na Instrução Normativa nº 035/2011.Quanto ao 1º Termo Aditivo ao contrato, este também foi elaborado de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no entanto, teve o seu extrato publicado fora do prazo previsto na Instrução Normativa nº 035/2011.A síntese financeira, demonstrada na planilha apresentada pelo Corpo Técnico da 3º Inspetoria de Controle Externo, apresenta-se nos seguintes termos:Notas de Empenho R$ 77.064,24Notas Fiscais R$ 77.064,24Ordens de Pagamento R$ 77.064,24Assim, observa-se que a execução financeira está de acordo com as determinações legais, com os recursos financeiros devidamente aplicados.Ante o exposto, DECIDO:I - pela IRREGULARIDADE do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 039/2012, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde do Município de São Gabriel do Oeste e Milenna Gomes da Costa e da formalização do Contrato nº 057/2012, nos termos do art. 59, III da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I a e II da Resolução Normativa nº 076/2013;II pela REGULARIDADE do 1º Termo Aditivo ao contrato, com RESSALVA para a intempestividade na remessa de documentos a esta Corte de Contas, nos termos do art. 59, II da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, § 4º da Resolução Normativa nº 076/2013;III - pela REGULARIDADE da execução financeira das Notas de Empenho nº 132/2012 e 133/2012, nos termos do art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c. o art. 120, III da Resolução Normativa nº 076/2013;IV - pela aplicação de MULTA no valor de 50 (cinquenta) UFERMS ao Sr. Edenilson Carraro, autoridade responsável, portador do CPF nº 446.874.431-68, nos termos dos arts. 42, IV , 44, I e 46 da Lei Complementar nº 160/2012;V - pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsável acima citado recolha o valor referente à multa junto ao FUNTC, comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme o art. 172, I, II e § 1º da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013 c/c o art. 83 da Lei Complementar nº 160/2012;VI - pela RECOMENDAÇÃO ao responsável à época e/ou a quem o tiver sucedido quanto à adoção de medidas necessárias para que não incorra na mesma impropriedade, conforme o art. 172, IV da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;VII - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nos termos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande, MS, 24 de março de 2017.Jerson DomingosConselheiro Relator
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