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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 159412014 MS 1545210

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
159412014 MS 1545210
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1519, de 30/03/2017
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__159412014_ba9dd.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃOE TEOR DO CONTRATO. REGULARIDADE E LEGALIDADE.DO RELATÓRIOTratam os autos do Contrato Administrativo n. 184/2014 celebrado entre oMunicípio de Bela Vista/MS e a empresa Renato de Souza Lopes,decorrente do resultado do procedimento licitatório na modalidade PregãoPresencial n. 36/2014, cujo objeto é a prestação de serviços de laboratóriode próteses dentárias para a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), sob a responsabilidade doSr. Renato de Souza Rosa, Prefeito Municipal à época.Analisa-se, neste momento, o procedimento licitatório (1ª fase) e aformalização e o teor do contrato (2ª fase), nos termos do art. 120, I e II, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.Após a análise dos documentos apresentados pelo jurisdicionado, tanto ocorpo técnico, conforme Análise ANA-4ICE-4438/2015, quanto o MinistérioPúblico de Contas MPC, Parecer PAR-MPC-GAB.5 DR.JOAOMJR-3745/2015, opinaram pela legalidade e regularidade do procedimentolicitatório e da formalização contratual.DA DECISÃOExtrai-se dos autos que não houve qualquer irregularidade que pudessemacular a contratação uma vez que foram atendidas as exigências contidasnas Leis n. 10.520/2002 e n. 8.666/93, bem como nas normas regimentaisestabelecidas por esta Corte de Contas, razão pela qual o procedimentolicitatório e a formalização teor do contrato merecem a chancela desteColendo Tribunal.Ante o exposto, acolho o entendimento da equipe técnica da 4ª Inspetoriade Controle Externo (ICE) e o parecer do MPC, e DECIDO:

1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial n. 36/2014, com fulcro no art. 59, I, da LeiComplementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 120,I, a do RITC/MS;
2. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 184/2014, conforme o disposto no art. 59, I, da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS;
3. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadeadministrativas competentes, observado o disposto no art. 50 da LCE n.160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS;
4. pela remessa dos autos à 4ª ICE, para análise atos de execução doinstrumento contratual.Campo Grande, 17 de março de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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