jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 151672013 MS 1442579

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
151672013 MS 1442579
Partes
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1518, de 29/03/2017
Relator
JOSE ANCELMO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__151672013_64f83.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FORMALIZAÇÃOE TEOR DO CONTRATO. REGULARIDADE E LEGALIDADE.DO RELATÓRIOTratam os autos do Contrato Administrativo n. 19/2013 celebrado entre aAgência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural AGRAER e aEmpresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL, decorrente deinexigibilidade de licitação, cujo objeto é a prestação de serviços parafornecimento de água e coleta de esgoto sanitário, no valor de R$ 51.834,60(cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos),sob a responsabilidade do Sr. José Antonio Roldão, Diretor-Presidente àépoca.Analisa-se, neste momento, a inexigibilidade de licitação (1ª fase) e aformalização e o teor do contrato (2ª fase), nos termos do art. 120, I, b, eII, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.Após a análise dos documentos apresentados pelo jurisdicionado, tanto ocorpo técnico, conforme Análise ANC-14430/2013, quanto o MinistérioPúblico de Contas MPC, Parecer PAR-MPC-GAB.7 DR.JAC-11833/2014,opinaram pela legalidade e regularidade da inexigibilidade de licitação e daformalização contratual.DA DECISÃOExtrai-se dos autos que não houve qualquer irregularidade que pudessemacular a contratação uma vez que foram atendidas as exigências contidasna Lei n. 8.666/93, bem como nas normas regimentais estabelecidas poresta Corte de Contas, razão pela qual a inexigibilidade de licitação e aformalização teor do contrato merecem a chancela deste Colendo Tribunal.Ante o exposto, acolho o entendimento da equipe técnica da 4ª Inspetoriade Controle Externo (ICE) e o parecer do MPC, e DECIDO:

1. pela legalidade e regularidade da inexigibilidade de licitação, comfulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 dejaneiro de 2012, c/c o art. 120, I, b do RITC/MS;
2. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 19/2013, conforme o disposto no art. 59, I, da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS;
3. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadeadministrativas competentes, observado o disposto no art. 50 da LCE n.160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS;
4. pela remessa dos autos à 4ª ICE, para análise atos de execução doinstrumento contratual.Campo Grande, 21 de março de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/444668743/contrato-administrativo-151672013-ms-1442579