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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 147022014 MS 1519064

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
147022014 MS 1519064
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1518, de 29/03/2017
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL (DESIGNADO)
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__147022014_5e6d7.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃOE TEOR DO CONTRATO. REGULARIDADE E LEGALIDADE.

DO RELATÓRIOTratam os autos do Contrato Administrativo n. 31/2014 celebrado entre oMunicípio de Aral Moreira/MS e a empresa Equimape Móveis Ltda.-EPP,decorrente do resultado do procedimento licitatório na modalidade Conviten. 9/2014, cujo objeto é a aquisição de equipamentos e materiaispermanentes, no valor de R$ 36.530,00 (trinta e seis mil, quinhentos etrinta reais), sob a responsabilidade do Sr. Edson Luiz de David, prefeitomunicipal à época.Analisa-se, neste momento, o procedimento licitatório (1ª fase) e aformalização e o teor do contrato (2ª fase), nos termos do art. 120, I e II, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.Após a análise dos documentos apresentados pelo jurisdicionado, tanto ocorpo técnico, conforme Análise ANA-4ICE-18241/2014, quanto oMinistério Público de Contas MPC, Parecer PAR-MPC-GAB.4DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO-3309/2015, opinaram pela legalidade eregularidade do procedimento licitatório e da formalização contratual.DA DECISÃOExtrai-se dos autos que não houve qualquer irregularidade que pudessemacular a contratação uma vez que foram atendidas as exigências contidasna Lei n. 8.666/93, bem como nas normas regimentais estabelecidas poresta Corte de Contas, razão pela qual o procedimento licitatório e aformalização teor do contrato merecem a chancela deste Colendo Tribunal.Ante o exposto, acolho o entendimento da equipe técnica da 4ª Inspetoriade Controle Externo (ICE) e o parecer do MPC, e DECIDO:5. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Convite n. 9/2014, com fulcro no art. 59, I, da LeiComplementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 120,I, a do RITC/MS;6. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 31/2014, conforme o disposto no art. 59, I, da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS;7. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadeadministrativas competentes, observado o disposto no art. 50 da LCE n.160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS;8. pela remessa dos autos à 4ª ICE, para análise dos atos de execução doinstrumento contratual.Campo Grande/MS, 20 de março de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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