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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 7142013 MS 1.386.452

Detalhes da Jurisprudência

Processo

7142013 MS 1.386.452

Partes

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA CAMPO GRANDE

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 1516, de 27/03/2017

Relator

JERSON DOMINGOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__7142013_dd5d6.pdf
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Ementa

Versam os autos sobre o procedimento licitatório Convite nº 502/2012,celebrado entre o Município de Campo Grande, através da SecretariaMunicipal de Políticas e Ações Sociais de Campo Grande e a empresa KflexComercial Ltda.- ME, tendo como objeto a aquisição de materiais delimpeza e higiene.A 3ª Inspetoria de Controle Externo, através da análise ANA-3ICE-18136/2015 (fls. 155-163), opinou pela irregularidade do procedimentolicitatório e pela regularidade das notas de empenho e da execuçãofinanceira.O Ministério Público de Contas, através do parecer PAR-MPC-GAB.7DR.JAC-20357/2016 (fls. 164-167) manifestou-se pela irregularidade doprocedimento licitatório, da formalização das notas de empenho e darespectiva execução financeira.RELATÓRIOA autoridade responsável foi intimada a prestar esclarecimentos a estaCorte de Contas, apresentando argumentos e documentos que entendeunecessários ao esclarecimento dos fatos, no entanto, algumasirregularidades permaneceram, com alguns documentos faltantes, sendo osseguintes: Certidão Negativa de Débitos com o INSS das empresas RRNogueira Comércio e Representações Ltda. - ME e Frontal Comercial Ltda. -ME, Certificado de Regularidade com o FGTS das empresas RR NogueiraComércio e Representações Ltda. - ME e Frontal Comercial Ltda. - ME eCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas de todas as empresasconvidadas.Em relação à ausência de documentos mencionada, está expressamenteprevista no art. 27 da Lei de Licitações nº 8.666/93 e alterações, seja qualfor a modalidade adotada, a exigência da Certidão Negativa de Débitos deINSS e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.A prova de débitos inadimplidos perante a Seguridade Social e a Justiça doTrabalho, far-se-á por meio de certidão negativa, como dispõe o art. 29, Vda Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.A necessidade de regularidade trabalhista encontra amparo legal no art. 27,IV, da Lei nº 8.666/93 e alterações, aplicável no que couber à formalizaçãode convênios, conforme o art. 116, in verbis:Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados,exclusivamente, documentação relativa a:(...) IV regularidade fiscal e trabalhista;(...) Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios,acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos eentidades da Administração.Ressalte-se ainda o que estabelece a Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre aorganização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outrasprovidências:Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgãocompetente, nos seguintes casos:

I - da empresa: a) na contratação com oPoder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal oucreditício concedido por ele.Por fim, o Código Tributário Nacional, assim prevê:Art. 193. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhumdepartamento da administração pública da União, dos Estados, do DistritoFederal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ouaceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ouproponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à FazendaPública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ouconcorre.O administrador público tem o dever de remeter os documentos demaneira integral e no prazo regimental para análise deste Tribunal deContas, em conformidade com as leis regimentais. Tais exigênciasprivilegiam os princípios da legalidade, isonomia e moralidade, devendo serutilizados para todos os certames, independente do objeto da contrataçãoAnte o exposto, até o presente, resta claro que o procedimento licitatório,encontra-se irregular, tendo em vista a infringência dos arts. 27 e 29 da Leide Licitações e do art. 195, § 3º da Constituição Federal, ante a ausência deapresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, de débito como INSS e de Certificado de Regularidade de Situação como FGTS dasempresas participantes do certame, em infringência a Instrução Normativanº 035/2011.Quanto à formalização da Nota de Empenho nº 132/2012, no valor de R$76.129,24 (setenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e vinte e quatrocentavos) e nº 133/2012, no valor de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cincoreais), objeto dos autos, verifica-se que ambas atendem as determinaçõescontidas na Lei Federal nº 4.320/64, bem como na Instrução Normativa nº 035/2011.A síntese financeira, demonstrada na planilha apresentada pelo CorpoTécnico da 3º Inspetoria de Controle Externo, apresenta-se nos seguintestermos:Notas de Empenho R$ 77.064,24Notas Fiscais R$ 77.064,24Ordens de Pagamento R$ 77.064,24Assim, observa-se que a execução financeira está de acordo com asdeterminações legais, com os recursos financeiros devidamente aplicados.Ante o exposto, DECIDO:I - pela IRREGULARIDADE do procedimento licitatório, celebrado entre oMunicípio de Campo Grande, através da Secretaria Municipal de Políticas eAções Sociais de Campo Grande e a empresa Kflex Comercial Ltda.- ME, nostermos do art. 59, III da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 120, I ada Resolução Normativa nº 076/2013;
II - pela REGULARIDADE da formalização e da execução financeira das Notasde Empenho nº 132/2012 e 133/2012, nos termos do art. 59, I da LeiComplementar nº 160/2012 c/c. o art. 120, II e III da Resolução Normativanº 076/2013;
III - pela aplicação de MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS a Sra. NilvaSantos, autoridade responsável, portadora do CPF nº 305.953.551-53, nostermos dos arts. 42, IV e 44, I da Lei Complementar nº 160/2012;
IV - pela concessão do PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsávelacima citado recolha o valor referente à multa junto ao FUNTC,comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme o art. 172, I, II e § 1º daResolução Normativa TC/MS nº 076/2013 c/c o art. 83 da Lei Complementarnº 160/2012;
V - pela RECOMENDAÇÃO ao responsável à época e/ou a quem o tiversucedido quanto à adoção de medidas necessárias para que não incorra na mesma impropriedade, conforme o art. 172, IV da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;
VI - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande, MS, 21 de março de 2017.Jerson DomingosConselheiro Relator
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