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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 99432015 MS 1.600.371

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
99432015 MS 1.600.371
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1511, de 20/03/2017
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__99432015_f64f5.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃOE TEOR DO CONTRATO. REGULARIDADE E LEGALIDADE.

DO RELATÓRIOTratam os autos do Contrato Administrativo n. 94/2015 celebrado entre oMunicípio de Iguatemi e a empresa Dadalto & Barbosa Ltda., decorrente doresultado do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n.20/2015, cujo objeto é a prestação de serviços gráficos, confecção efornecimento de material gráfico, no valor de R$ 60.248,90 (sessenta mil,duzentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), sob aresponsabilidade do Sr. José Roberto Felippe Arcoverde, prefeito municipalà época.Analisa-se, neste momento, o procedimento licitatório (1ª fase) e aformalização e o teor do contrato (2ª fase), nos termos do art. 120, I e II, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.Após a análise dos documentos apresentados pelo jurisdicionado, tanto ocorpo técnico, conforme Análise ANA-4ICE-1172/2016, quanto o MinistérioPúblico de Contas MPC, Parecer PAR-MPC-GAB.6 DR.JAC-8279/2016,opinaram pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório e daformalização contratual.DA DECISÃOExtrai-se dos autos que não houve qualquer irregularidade que pudessemacular a contratação uma vez que foram atendidas as exigências contidasnas Leis n. 10.520/2002 e n. 8.666/93, bem como nas normas regimentaisestabelecidas por esta Corte de Contas, razão pela qual o procedimentolicitatório e a formalização teor do contrato merecem a chancela desteColendo Tribunal.Ante o exposto, acolho o entendimento da equipe técnica da 4ª Inspetoriade Controle Externo (ICE) e o parecer do MPC, e DECIDO:6. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial n. 20/2015, com fulcro no art. 59, I, da LeiComplementar Estadual n. 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 120, I, ado RITC/MS;7. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 94/2015, conforme o disposto no art. 59, I, da LeiComplementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS;8. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadesadministrativas competentes, observado o disposto no art. 50 da LeiComplementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS;9. pela remessa dos autos à 4ª ICE, para análise atos de execução doinstrumento contratual.Campo Grande, 14 de março de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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