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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 106272014 MS 1.518.594

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
106272014 MS 1.518.594
Partes
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUARI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1511, de 20/03/2017
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__106272014_c3aeb.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. EXECUÇÃO FINANCEIRA. DESPESA PROCESSADA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO. REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA.Em exame a formalização e execução financeira do Contrato Administrativo n. 019/2014, celebrado entre o Município de Jaraguari/MS, através do Fundo Municipal de Saúde, e a empresa Stock Comercial Hospitalar Ltda., visando ao fornecimento de medicamentos para serem utilizados nas unidades de saúde pública da sede do município, no valor de R$ 65.726,18 (sessenta e cinco mil setecentos e vinte e seis reais e dezoito centavos).O procedimento licitatório Pregão Presencial n.008/2014 - foi considerado regulares, conforme Acórdão da 1ª câmara AC01-G.RC-904/2015, nos autos TC/MS n. 10642/2014.Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem a formalização e execução financeira do objeto do Contrato, atendem integralmente as disposições estabelecidas na Lei 8.666/93 e 4.320/64; bem como foram remetidos ao Tribunal de Contas de acordo com as exigências da Instrução Normativa 35/2011, exceto pela remessa dos documentos referentes à formalização do contrato fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11 (ANA-5ICE- 16593/2015- f.70/75).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade e legalidade da formalização contratual e da execução da contratação, conforme parecer acostado às f.74/75 (PAR-MPC-GAB.5 DR.JOAOMJR- 18945/2015).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização e execução financeira do Contrato Administrativo n. 019/2014, celebrado entre o Município de Jaraguari/MS, através do Fundo Municipal de Saúde, e a empresa Stock Comercial Hospitalar Ltda.O Contrato Administrativo n.019/2014 contém em suas cláusulas os elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55da Lei n. 8.666/93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61parágrafo único, da referida lei e emitida a respectiva nota e empenho, porém, não posso deixar de observar que foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo III, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, A da Instrução Normativa n. 35/211.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRA IMAGENS NÃO COMPATÍVEIS COM O SISTEMA - PÁGINA 04 A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante de R$ 5.204,84 (cinco mil duzentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60a 65da Lei 4.320/64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho em parte o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, inc. II e III da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO:

I- Pela REGULARIDADE da formalização e execução financeira do Contrato Administrativo n.019/2014, celebrado entre o Município de Jaraguari/MS, através do Fundo Municipal de Saúde, e a empresa Stock Comercial Hospitalar Ltda., de acordo com o previsto nas Leis 8.666/93 e 4.320/64, com ressalva pela remessa dos documentos relativos à formalização do contrato fora do prazo previsto Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11;
II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-Prefeito Municipal- Vagner Gomes Vilela, inscrito no CPF n. 595.522.121-20, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170§ 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS na forma do Provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva;
III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 21 de fevereiro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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