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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 103282014 MS 1514691

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
103282014 MS 1514691
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1510, de 17/03/2017
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL (DESIGNADO)
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__103282014_e8f39.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃOE TEOR DO CONTRATO. REGULARIDADE E LEGALIDADE.

DO RELATÓRIOTratam os autos do Contrato Administrativo n. 121/2014 celebrado entre oMunicípio de Iguatemi/MS e a empresa Informatici Tecnologias InteligentesLtda.-EPP, decorrente do resultado do procedimento licitatório namodalidade Convite n. 15/2014, cujo objeto é a prestação de serviços demanutenção, monitoramento e expansão da rede da cidade digital noMunicípio de Iguatemi-MS, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), sob a responsabilidade do Sr. José Roberto Felippe Arcoverde,prefeito municipal à época.Analisa-se, neste momento, o procedimento licitatório (1ª fase) e aformalização e o teor do contrato (2ª fase), nos termos do art. 120, I e II, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.Após a análise dos documentos apresentados pelo jurisdicionado, tanto oCorpo Técnico, conforme Análise ANA-4ICE-14229/2014, quanto oMinistério Público de Contas MPC, Parecer PAR-MPC-GAB.6 DR.JAC-3722/2015, opinaram pela legalidade e regularidade do procedimentolicitatório e da formalização contratual.DA DECISÃOExtrai-se dos autos que não houve qualquer irregularidade que pudessemacular a contratação, uma vez que foram atendidas as exigências contidasna Lei n. 8.666/93, bem como nas normas regimentais estabelecidas poresta Corte de Contas, razão pela qual o procedimento licitatório e aformalização e teor do contrato merecem a chancela deste ColendoTribunal.Ante o exposto, acolho o entendimento da equipe técnica da 4ª Inspetoriade Controle Externo (ICE) e o parecer do MPC, e DECIDO:4. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Convite n. 15/2014, com fulcro no art. 59, I, da LeiComplementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 120,I, a, do RITC/MS;5. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 121/2014, conforme o disposto no art. 59, I, da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS;6. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadeadministrativas competentes, observado o disposto no art. 50 da LCE n.160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS;7. pela remessa dos autos à 4ª ICE, para análise atos de execução doinstrumento contratual.Campo Grande, 13 de março de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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