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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 61452015 MS 1589897

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
61452015 MS 1589897
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1501, de 06/03/2017
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__61452015_61429.pdf
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Ementa

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃO E TEOR DO CONTRATOADMINISTRATIVO. ATOS LEGAIS E REGULARES.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadePregão Presencial n. 5/2015 (1ª fase) e da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 30/2015 (2ª fase), celebrado entre o Município de CoronelSapucaia/MS, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação eCultura, e a empresa V.

I. Máquinas e Equipamentos Ltda, constando comoordenadora de despesas a Sra. Helena de Souza, secretária municipal àépoca.O objeto do contrato é a aquisição de equipamentos e materiaispermanentes, no valor global de R$ 67.810,00 (sessenta e sete mil,oitocentos e dez reais).A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) realizou a Análise ANA n.5751/2015, entendendo pela legalidade e regularidade do procedimentolicitatório e da formalização contratual.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAR MPC GAB. 7 DR. JAC n. 7776/2016, opinando pela legalidade eregularidade dos atos praticados.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório: 1ª fase, com fulcro no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, Item 1.1.1., letra B da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011,c/c o art. 120, I, letra a, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, e adocumentação relativa à formalização contratual (2ª fase), conformepreconiza o art. 60 e seguintes da Lei das Licitações e dos Contratos.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único da Lei n. 8.666/93.A documentação foi protocolada tempestivamente nesta Corte de Contas,atendendo o prazo estabelecido pela Instrução Normativa TC/MS n.35/2011.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e DECIDO:1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial n. 5/2015 (1ª fase), celebrado entre oMunicípio de Coronel Sapucaia/MS, por intermédio da Secretaria Municipalde Educação e Cultura, e a empresa V.I. Máquinas e Equipamentos Ltda,constando como ordenadora de despesas a Sra. Helena de Souza, secretáriamunicipal à época, com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 120, I, a, do RITC/MS;
2. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 30/2015 (2ª fase), com fulcro no art. 59, I, da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS;
3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS;
4. pela remessa dos autos à 4ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento da execução do objeto (3ª fase).Campo Grande/MS, 2 de março de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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