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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO DE OBRA: 6222013 MS 1384324

Detalhes da Jurisprudência
Processo
6222013 MS 1384324
Partes
EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1496, de 22/02/2017
Relator
JERSON DOMINGOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__6222013_78680.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__6222013_180e9.pdf
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Ementa

EMENTA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA OBRAS DEAMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL PRESENÇA DAS CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS

-REGULARIDADEÉ regular o procedimento de licitação por meio do qual foram cumpridos osrequisitos legais. Quando o contrato apresenta cláusulas com clarezaquanto ao prazo de vigência, objeto, obrigações e direitos, deve ser julgadaregular sua formalização.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 2ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 8 de março de 2016, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar a regularidade do procedimento licitatório e da formalizaçãodo Contrato de Obra nº 151/2012, celebrado entre a SANESUL-Empresa deSaneamento de Mato Grosso do Sul S.A. e a empresa COM-Construtora deObras Matogrossense Ltda.Campo Grande, 8 de março de 2016.Conselheiro Jerson Domingos Relator
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