Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO DE OBRA: 6222013 MS 1384324

-REGULARIDADEÉ regular o procedimento de licitação por meio do qual foram cumpridos osrequisitos legais. Quando o contrato apresenta cláusulas com clarezaquanto ao prazo de vigência, objeto, obrigações e direitos, deve ser julgadaregular sua formalização.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 2ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 8 de março de 2016, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,em declarar a regularidade do procedimento licitatório e da formalizaçãodo Contrato de Obra nº 151/2012, celebrado entre a SANESUL-Empresa deSaneamento de Mato Grosso do Sul S.A. e a empresa COM-Construtora deObras Matogrossense Ltda.Campo Grande, 8 de março de 2016.Conselheiro Jerson Domingos Relator