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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - LICITAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR: 126952016 MS 1683198

Detalhes da Jurisprudência

Processo

126952016 MS 1683198

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIBA

Publicação

Diário Oficial do TCE-MS n. 1494, de 20/02/2017

Relator

JERSON DOMINGOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MS__126952016_ce0b6.pdf
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Ementa

Em exame o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 19/2016, realizado entre o Município de Paranaíba/MS e as empresas Fabio de Carvalho Borges - ME, Geraldo José Pedroso ME, Ilson da Silva ME, João Batista David de Freitas ME, José Carlos de Franco Transporte Escolar ME, Nilvaine Leonel de Paula ME, Rogerio Afonso Aguiar ME, Sebastião Alves de Oliveira ME, Ademar Anderson Martins de Abreu ME, Ailton da Silva Gonçalves ME, Antonio Martins Teodoro ME, Antonio Pereira de Souza Transporte Escolar ME, Carlos Augusto da Silva ME, CN Transportes EIRELI ME, Donizeti Candido Campos ME, Eder Vinicios de Paula Rezende ME, José Carlos Tiago da Maia ME, Juliana Alves da Costa ME, Julio Cezar Alves Martins ME, Lucimar Pereira de Souza ME, Adalton de Souza Silva ME, Joel Eduardo de Oliveira ME e Ueliton Alves da Mata ME, visando a contratação de empresa para o transporte de alunos da zona rural matriculados na rede pública de ensino para o ano letivo de 2016.A equipe técnica ao analisar a documentação encaminhada concluiu pela regularidade do procedimento licitatório da contratação pública epigrafada, correspondente ao Pregão Presencial nº 19/2016 (1ª fase), em razão da observância aos preceitos legais e normas regimentais (Análise nº 23179/2016).O Representante do Ministério Público de Contas emitiu parecer opinando pela regularidade do procedimento licitatório acima especificado (Parecer nº 20955/2016).É o que cabe relatar.Trata-se da análise do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 19/2016 realizado pelo Município de Paranaíba/MS, onde as empresas vencedoras foram: Fabio de Carvalho Borges - ME, no valor de R$ 77.900,00, Geraldo José Pedroso ME, no valor de R$ 85.690,00, Ilson da Silva ME, no valor de R$ 73.800,00, João Batista David de Freitas ME, no valor de R$ 157.415,00, José Carlos de Franco Transporte Escolar ME, no valor de R$ 189.625,00, Nilvaine Leonel de Paula ME, no valor de R$ 148.625,00, Rogerio Afonso Aguiar ME, no valor de R$ 71.630,00, Sebastião Alves de Oliveira ME, no valor de R$ 143.500,00, Ademar Anderson Martins de Abreu ME, no valor de R$ 302.375,00, Ailton da Silva Gonçalves ME, no valor de R$ 396.060,00, Antonio Martins Teodoro ME, no valor de R$ 104.000,00, Antonio Pereira de Souza Transporte Escolar ME, no valor de R$ 76.570,00, Carlos Augusto da Silva ME, no valor de R$ 74.005,00, CN Transportes EIRELI ME, no valor de R$ 420.550,00, Donizeti Candido Campos ME, no valor de R$ 100.750,00, Eder Vinicios de Paula Rezende ME, no valor de R$ 224.250,00, José Carlos Tiago da Maia ME, no valor de R$ 306.475,00, Juliana Alves da Costa ME, no valor de R$ 128.125,00, Julio Cezar Alves Martins ME, no valor de R$ 169.125,00, Lucimar Pereira de Souza ME, no valor de R$ 153.750,00, Adalton de Souza Silva ME, no valor de R$ 68.250,00, Joel Eduardo de Oliveira ME, no valor de R$ 65.000,00 e Ueliton Alves da Mata ME, no valor de R$ 49.400,00.Da Análise dos autos, verifica-se que o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 19/2016 está em conformidade com as disposições previstas na Lei Federal nº 10.520/02 e 8.666/93 e alterações e com as determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011, Lei Complementar nº 160/2012 e Regimento Interno desta Corte de Contas, restando clara a sua regularidade.Mediante o exposto, acolho a análise da 3ª ICE e o parecer emitido pelo Representante do Ministério Público de Contas e, nos termos do art. 59, I da Lei Complementar nº 160/12 c/c os artigos 120, I e 122, I e II ambos do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/2013, DECIDO:

I - Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório na licitatório Pregão Presencial nº 19/2016, realizado pelo Município de Paranaíba/MS e as empresas Fabio de Carvalho Borges - ME, Geraldo José Pedroso ME, Ilson da Silva ME, João Batista David de Freitas ME, José Carlos de Franco Transporte Escolar ME, Nilvaine Leonel de Paula ME, Rogerio Afonso Aguiar ME, Sebastião Alves de Oliveira ME, Ademar Anderson Martins de Abreu ME, Ailton da Silva Gonçalves ME, Antonio Martins Teodoro ME, Antonio Pereira de Souza Transporte Escolar ME, Carlos Augusto da Silva ME, CN Transportes EIRELI ME, Donizeti Candido Campos ME, Eder Vinicios de Paula Rezende ME, José Carlos Tiago da Maia ME, Juliana Alves da Costa ME, Julio Cezar Alves Martins ME, Lucimar Pereira de Souza ME, Adalton de Souza Silva ME, Joel Eduardo de Oliveira ME e Ueliton Alves da Mata ME por observância às disposições das Leis 10.520/2002 e 8.666/1993 e alterações.
II - pela COMUNICAÇÃO do resultado desta Decisão aos interessados, em conformidade com o art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c art. 70, § 2º da Resolução Normativa nº 76/2013.
III - pela REMESSA dos autos à 3ªICE para subsidiar a análise das respectivas contratações, e demais providências.Campo Grande/MS, 10 de fevereiro de 2017.Jerson DomingosConselheiro Relator
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