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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO ADMINISTRATIVO : 23442016 MS 1661501

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
23442016 MS 1661501
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1493, de 17/02/2017
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__23442016_c7f0d.pdf
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Ementa

DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadePregão Presencial n. 67/2015 (1ª fase), realizado pelo Município deIguatemi/MS, constando como ordenador de despesas o Sr. José RobertoFelippe Arcoverde, prefeito municipal à época.O objeto da licitação é a aquisição de medicamentos éticos, genéricos esimilares, que não façam parte da farmácia básica, no valor global de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais).O certame foi adjudicado às empresas: J.G. Farma Ltda ME; J. FonsecaBolson ME e L.L. Mendes de Morais - ME.A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) por meio da Análise ANA n.7233/2016, manifestou-se pela legalidade e regularidade do procedimentolicitatório.O Ministério Público de Contas por meio do Parecer PAR MPC GAB. 7DR. JAC n. 8275/2016, opinou pela legalidade e regularidade dos atospraticados.DA DECISÃORegistre-se que fora juntada aos autos toda documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório:

1ª fase, com fulcro no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, Item 1.1.1., letra B da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011c/c o art. 120, I, letra a, do Regimento Interno (RITC/MS), aprovado pelaResolução Normativa TC/MS n. 76/2013.Verifica-se que os procedimentos para a realização da licitação foramexaminados pela unidade técnica da 4ª ICE e estão em conformidade com aLei n. 10.520/2002 e com a Lei n. 8.666/93.A documentação foi protocolada tempestivamente nesta Corte de Contas,atendendo o prazo estabelecido pela Instrução Normativa TC/MS n.35/2011.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial e, DECIDO:1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial n. 67/2015 (1ª fase), realizado pelo Municípiode Iguatemi/MS, constando como ordenador de despesas o Sr. José RobertoFelippe Arcoverde, prefeito municipal à época, com fulcro no art. 59, I, daLei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, c/c o art. 120, I, a, c/c o art. 122, II, ambos RITC/MS;
2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS;
3. pela remessa dos autos à 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) para subsidiar a análise das contratações dele decorrentes, consoantedispõe o art. 122, III, a e b, do RITC/MS.Campo Grande/MS, 3 de fevereiro de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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