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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
42392015 MS 1580994
Partes
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE COXIM
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1487, de 09/02/2017
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__42392015_bf06c.pdf
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Inteiro Teor

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES.FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE.FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO. REGULARIDADE. EXECUÇAOFINANCEIRA. DESPESA PROCESSADA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO EPAGAMENTO. REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS.MULTA.Em exame a formalização contratual, a formalização do 1º Termo Aditivo ea execução financeira do Contrato Administrativo n.108/2014, celebradoentre o Município de Coxim/MS, através do Fundo Municipal de AssistênciaSocial, e a empresa Marcelino Beserra Neto, visando à aquisição de materialpermanente para as diversas secretarias municipais, no valor de R$58.665,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais).O procedimento licitatório Pregão Presencial n. 43/2014 - foi consideradoregular, conforme Acórdão da 1º Turma - AC01-GRC-2122/2015, nos autosdo Processo TC/MS n.4280/2015.Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização contratual, a formalização do termo aditivo, a execuçãofinanceira do contrato atendem integralmente as disposições estabelecidasnas Leis 8.666/93 e 4.320/64; bem como foram remetidos ao Tribunal deContas de acordo com as exigências da Instrução Normativa n. 35/2011,exceto pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A, 1.2.2 A e 1.3.1. A da InstruçãoNormativa n. 35/211 (ANA-5ICE- 2708/2016 - f.222/226).O Ministério Público, por sua vez, opinou pela legalidade e regularidade daformalização contratual, da formalização do termo aditivo, da execuçãofinanceira, e pela aplicação de multa conforme parecer acostado àsf.227/228 (PAR-MPC-GAB.6 DR.JAC-19678/2016).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização contratual, aformalização do 1º Termo Aditivo e a execução financeira do ContratoAdministrativo n.108/2014, celebrado entre o Município de Coxim/MS,através do Fundo Municipal de Assistência Social, e a empresa MarcelinoBeserra Neto.O Contrato Administrativo n. 108/2014 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei nº 8.666/93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º Termo Aditivo (f.215/221 dos autos) versa sobre inclusão das dotaçõesorçamentárias, com fundamento no art. 65, inc. II da Lei 8.666/9, foidevidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada que a formalizaçãocontratual e a formalização do termo aditivo ao Contrato Administrativofirmado sob n. 108/2014, foram realizadas de acordo com a Lei 8.666/93,porém os documentos foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, 1.1.1, A e 1.2.2 A da Instrução Normativa TC/MS n.35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRA (imagem ñ compativel pág.52) Conforme o quadro acima, a despesa realizada restou devidamenteempenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 13.214,00(treze mil duzentos e quatorze reais), de acordo com as normas de finançaspúblicas prescritas nos artigo 60 a 65 da Lei 4.320/64, porém osdocumentos foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III,Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, II, III e§ 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO:I - Pela REGULARIDADE da formalização contratual, da formalização do 1ºTermo Aditivo e execução financeira do Contrato Administrativon.108/2014, celebrado entre o Município de Coxim/MS, através do FundoMunicipal de Assistência Social, e a empresa Marcelino Beserra Neto, deacordo com o previsto nas Leis 8.666/93 e 4.320/64, com ressalva pelaremessa dos documentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III,Seção I, subitem 1.1.1, A, 1.2.2 A e 1.3.1. A da Instrução Normativa n.35/2011;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Secretário Municipal - Rufino Arifa TigreNeto, inscrito no CPF n. 105.453.281-87, no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do RegimentoInterno do TC/MS na forma do Provimento n. 02/2014 da CorregedoriaGeral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dos documentos;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Publique-se.Intime-se.Campo Grande/MS, 6 de dezembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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