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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 175202013 MS 1451972

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
175202013 MS 1451972
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1486, de 08/02/2017
Relator
JOSE ANCELMO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__175202013_d356c.pdf
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Ementa

CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.FORMALIZAÇÃO E TEOR. LEGAL E REGULAR.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidadeCarta Convite n. 28/2013 (1ª fase) e da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 58/2013 (2ª fase), celebrado entre o Município de Fátimado Sul/MS e a empresa Camping Malhas, constando como ordenador dedespesas o Sr. Eronivaldo da Silva Vasconcelos Júnior, prefeito municipal.O objeto do contrato é a confecção de coletes para segurança vigia, lenços,colans e camisetas para serem utilizados em eventos cívicos e festivos domunicípio no valor global de R$ 52.993,00 (cinquenta e dois mil novecentose noventa e três reais).Analisa-se, neste momento, o procedimento licitatório (1ª fase),formalização e o teor do contrato (2ª fase), nos termos do art. 120, I e II, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.A 4ª Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) por meio da Análise ANC n.17850/2013, manifestou-se pela regularidade e legalidade do procedimentolicitatório e da formalização contratual.O Ministério Público de Contas por meio do Parecer PAR MPC GAB. 2DR. JOAOMJR n. 5792/2014, opinou pela irregularidade e a ilegalidade dosatos praticados com aplicação de multa.DA DECISÃONo que tange à publicação do aviso de licitação suscitada pelo MinistérioPúblico de Contas (MPC), cumpre asseverar que o convite é umprocedimento licitatório ordinário e desburocratizado, previsto na Lei n.8666/93, art. 22, § 3º, que descreve:Art. 22. São modalidades de licitação:(...) III - convite;(...)§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramopertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados emnúmero mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, emlocal apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aosdemais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seuinteresse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas daapresentação das propostas.De igual jaez, em acórdão julgado por unanimidade, o Tribunal de Contas daUnião (TCU) apresentou definição do local apropriado, nos seguintestermos:...é aquele conhecido de todos que usualmente tratam com a Unidade comindicação clara e acesso pleno, nos dias e horários normais de expediente,em especial porque localizado num Bloco administrativo. Cumpriu-se,igualmente como visto o desiderato do art. 22, § 3º, da Lei n.º 8.666/1993.Assim, a administração pública agiu secundum legem, isto é, segundo a leiexpressa e autoriza, fundamentando-se nos princípios basilaresconstitucionais, em especial, o da legalidade (art. 37da CF).Quanto à publicação do convite, Celso Antônio Bandeira de Melo, assimconclui:Diante dos pressupostos para o atendimento de legislação específica deDireito Administrativo, notadamente quanto ao princípio da legalidade, que, refrisa-se impede o administrador de agir além do que a lei autoriza,verifica-se que a pretensão de publicar aviso de convites em jornais (oficiaisou não) está desamparada, uma vez que, sob o pretexto de atender oprincípio da competitividade, estaria o agente público desatendendo afinalidade da norma, não agindo conforme regra totalmente definida emlei.Em suma, verifica-se que não é obrigatória a publicação do aviso de convitena imprensa oficial, basta os atos oficiais de o certame ser afixados nomural ou em qualquer lugar considerado público no Órgão realizador.Portanto, a administração pública atendeu ao Princípio Constitucional daPublicidade na medida imposta pela legislação pertinente, § 3º,do artigoo 22da Lei n. 8666/93.Registre-se que fora juntada aos autos toda a documentação obrigatóriaacerca do procedimento licitatório:

1ª fase, com fulcro no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, Item 1.1.1., letra B, da Instrução Normativa TC/MS n. 35/2011c/c o art. 120, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas (RITC/MS),aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, e a documentaçãorelativa à formalização contratual (2ª fase), conforme preconiza o art. 60 eseguintes da Lei das Licitações.O instrumento contratual foi pactuado em observância às exigências do art. 55 e do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.A documentação foi protocolada tempestivamente nesta Corte de Contas,atendendo o prazo estabelecido pela Instrução Normativa TC/MS n.35/2011.Assim, acolho o entendimento da equipe técnica (4ª ICE) e, divirjo doparecer Ministerial, e DECIDO:1. pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório namodalidade Carta Convite n. 28/2013 (1ª fase), celebrado entre o Municípiode Fátima do Sul/MS e a empresa Camping Malhas, constando comoordenador de despesas o Sr. Eronivaldo da Silva Vasconcelos Júnior,prefeito municipal, conforme art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012 c/c o art. 120, I, a, do RITC/MS;
2. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 58/2013 (2ª fase), conforme art. 59, I, da LCE n. 160/2012c/c o art. 120, II, do RITC/MS;
3. pela remessa dos autos à 4ª ICE para acompanhamento da execução doobjeto (3ª fase);5. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da LCE n. 160/2012 c/c o art. 70, § 2º do RITC/MS.Campo Grande/MS, 15 de dezembro de 2016.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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