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13 de Junho de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 86302013 MS 1419168

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
86302013 MS 1419168
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DE DOURADOS
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1485, de 07/02/2017
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__86302013_6d716.pdf
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Ementa

DO RELATÓRIOTrata-se do exame e julgamento, nos termos do art. 120, I, a, e II, doRegimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013, daregularidade do procedimento licitatório ocorrido na modalidade CartaConvite n. 15/2013 (1ª fase), e da formalização e do teor do ContratoAdministrativo n. 27/2013, celebrado entre o Município de Glória deDourados/MS e a empresa Maria Camila Ernandes-ME (2ª fase), constandocomo ordenador de despesas o Sr. Arceno Athas Junior, prefeito municipal.O procedimento licitatório e a formalização do contrato dele decorrenteforam realizados com fundamento na Lei n. 8.666/93.O objeto do contrato é a prestação de serviços de conserto de diversosveículos pertencentes à prefeitura, no valor de R$ 46.620,00 (quarenta eseis mil seiscentos e vinte reais), com prazo de vigência da data daassinatura em 3 de abril de 2013 a 31 de dezembro de 2013, podendo serprorrogado.Na Análise Conclusiva ANC-4ICE-8864/2013, a 4ª Inspetoria de ControleExterno (ICE) manifestou-se pela regularidade e legalidade doprocedimento licitatório e do instrumento contratual dele decorrente.O Ministério Público de Contas (MPC) exarou seu Parecer PAR-MPC - GAB.6DR.TMV-7043/2014, pela ilegalidade e irregularidade do procedimentolicitatório e da formalização do contrato e pela aplicação de multa àautoridade responsável.DA DECISÃOAnalisados os documentos que instruíram os autos, constata-se que foramencaminhados a esta Corte de Contas tempestivamente e atenderam àsexigências contidas na Lei n. 8.666/93, e na Instrução Normativa TC/MS n.35/2011.O parquet manifestou-se no sentido de que a ausência da publicação doconvite na imprensa oficial macula o procedimento licitatório e aformalização contratual, pois, uma vez definida pela municipalidade aimprensa oficial para publicação dos atos praticados pela administraçãopública, o certame, mesmo se tratando de convite, deve ser publicado.No entanto, convite é um procedimento mais simples e menos burocráticoprevisto na Lei n. 8666/93, conceituado no art. 22, § 3º, que desde logodescreve a forma de sua publicidade:Art. 22. São modalidades de licitação:(...) III - convite;(...)§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramopertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados emnúmero mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, emlocal apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aosdemais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seuinteresse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas daapresentação das propostas.Em acórdão julgado por unanimidade, o Tribunal de Contas da Uniãoapresentou definição de local apropriado, nos seguintes termos:...é aquele conhecido de todos que usualmente tratam com a Unidade comindicação clara e acesso pleno, nos dias e horários normais de expediente,em especial porque localizado num Bloco administrativo. Cumpriu-se,igualmente como visto o desiderato do art. 22, § 3º, da Lei n.º 8.666/1993.A nosso ver, a administração agiu secundum legem, ou seja, segundo a leiexpressa e autoriza, e em razão do princípio da legalidade, pois a licitaçãofulcra-se em princípios basilares, preponderando o da legalidade (art. 37 daCF), que significa que o agente público se sujeita sempre em suas atividadesaos mandamentos da lei, deles estando proibido de afastar-se, sob pena deinvalidade do ato e responsabilidade de quem o praticou.Quanto a publicação do convite, Celso Antônio Bandeira de Melo, assimconclui:Diante dos pressupostos para o atendimento de legislação específica deDireito Administrativo, notadamente quanto ao princípio da legalidade, que,refrisa-se impede o administrador de agir além do que a lei autoriza,verifica-se que a pretensão de publicar aviso de convites em jornais (oficiaisou não) está desamparada, uma vez que, sob o pretexto de atender oprincípio da competitividade, estaria o agente público desatendendo afinalidade da norma, não agindo conforme regra totalmente definida emlei.Em resumo, verifica-se que não é necessária a publicação de aviso deconvite em jornais, o que não está previsto em lei, porque a modalidade éendereçada diretamente aos escolhidos por intermédio de umacomunicação direta, estendendo-se aos demais cadastrados nacorrespondente especialidade que manifestarem seu interesse comantecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação daspropostas.No caso a administração também atendeu ao Princípio Constitucional daPublicidade na medida imposta pela legislação pertinente, § 3º,do artigoo 22da Lei n. 8666/93.A agilidade e a simplicidade com que a norma trata o convite e o seuinstrumento convocatório não admitem e não toleram fórmulascomplicadas e excessivas formalidades, até porque isso representariaafronta ao princípio de eficiência inscrito, de forma expressa, no art. 37,caput, da Constituição Federal.A simplicidade do certame nessa modalidade e os valores de contratação aque geralmente se referem não admitem exageros e não justificamdeterminadas condições que, em regra, são encontradas em tais licitações,acarretando o acréscimo de injustificáveis encargos ao valor final do bempretendido.A formalização e o teor do contrato também atenderam às exigências dareferida legislação pertinente, estabelecendo devidamente as condiçõespara sua execução e definindo direitos, obrigações e responsabilidades daspartes.Portanto, não vejo elementos de convicção suficientes para macular oprocedimento licitatório e consequentemente a formalização contratual oraexaminados, que satisfizeram todas as exigências determinadas pela LeiFederal n. 8.666/93.Assim, acolhendo a análise da 4ª ICE e divergindo do parecer ministerial,com fulcro nos artigos , III, a e 10, II, do RITC/MS, DECIDO:

1. pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório namodalidade Carta Convite n. 15/2013, e da formalização e do teor doContrato n. 27/2013, nos termos do art. 59, I, da Lei ComplementarEstadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 120, I, a, e II, doRITC/MS;
2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, doRITC/MS.Campo Grande, 15 de dezembro de 2016.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator
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