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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 43122015 MS 1581681

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
43122015 MS 1581681
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1484, de 06/02/2017
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__43122015_dc494.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO.FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE.FORMALIZAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS. REGULARIDADE. REMESSAINTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.Em exame a dispensa de licitação, a formalização contratual e aformalização do 1º e 2º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo n.87/2013, celebrado entre o Município de Ladário/MS, através da SecretariaMunicipal de Assistência Social, e Esmeraldina Barreto das Neves, visando àlocação de imóvel a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipalde Assistência Social Casa dos Conselhos, situada na Rua ComandanteSouza Lobo, n. 5ª, Centro, no valor inicial da contratação de R$ 25.490,64(vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatrocentavos).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização dos termosaditivos atendem integralmente as disposições estabelecidas na Lei8.666/93; bem como foram remetidos ao Tribunal de Contas de acordo comas exigências da Instrução Normativa 35/2011, porém os documentosreferentes ao 1º Termo Aditivo foram remetidos fora do prazo do prazoprevisto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da InstruçãoNormativa TC/MS n. 35/11 (ANA-5ICE- 18727/2016 - f.307/310).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade eregularidade da dispensa de licitação, da formalização do contrato e dostermos aditivos e pela aplicação de multa, conforme parecer acostado àsf.311/312 (PAR-MPC-GAB.6DR.JAC-19816/2016).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da dispensa de licitação, aformalização contratual e a formalização do 1º e 2º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo n. 87/2013, celebrado entre o Município deLadário/MS, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, eEsmeraldina Barreto das Neves.Verifica-se que o procedimento licitatório, por dispensa de licitação,previsto no artigo 24, Xda Lei n. 8.666/93, encontra-se regular, conforme adocumentação trazida aos autos: identificação do processo administrativo,previsão orçamentária, lei que estabelece o jornal como imprensa oficial,certidões negativas de débitos, justificativa da dispensa/inexigibilidade,parecer jurídico, razões da escolha do fornecedor, justificativa do preço,proposta do fornecedor, ratificação da autoridade, publicação daratificação, conforme INTC/MS nº 35/2011.O Contrato Administrativo n. 87/2013 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55da Lei nº 8.666/93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e 2º Termos Aditivos (f.157/163 e 186/304 dos autos) versam sobre oacréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazo de vigência, comfundamento no art. 65, §§ 1ºe e art. 57, inc. IIda Lei 8666/93, foramdevidamente justificados, com pareceres jurídicos e publicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n. 87/2013 foramrealizados de acordo com a Lei 8.666/93, porém os documentos referentesao 1º Termo Aditivo foram remetidos fora do prazo do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120, inc. I, II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013,DECIDO:

I - Pela REGULARIDADE da dispensa de licitação, da formalização contratuale da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo n.87/2013, celebrado entre o Município de Ladário/MS, através da SecretariaMunicipal de Assistência Social, e Esmeraldina Barreto das Neves, de acordocom o previsto na Lei 8.666/93, com ressalva pela remessa dos documentosreferentes ao 1º Termo Aditivo fora do prazo previsto no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, subitem, 1.2.2 A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Secretário Municipal Alexandre Ramosde Ohara, inscrito no CPF n. 867.404.151-56, no valor correspondente a 8 (oito) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do RegimentoInterno do TCE/MS, na forma do Provimento nº 2/2014 da CorregedoriaGeral do TCE/MS, em face da remessa intempestiva acima citada;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 30 de novembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
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