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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 001012016 MS 1657877

ATO DE PESSOAL. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.REQUISITOS ESSENCIAIS AUTORIZADORES DA CONTRATAÇÃO PRESENTES.CONFORMIDADE COM A REDAÇÃO DA LEI AUTORIZATIVA E DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGISTRO. REMESSA INTEMPESTIVA. MULTA.Vieram os autos para apreciação e registro do Contrato Temporário deServiços nº 74/14 (f. 3) celebrado entre o Município de Figueirão/MS eJoselaine dos Santos, portador do CPF/MF sob o nº 027.385.061-00, para odesempenho da função de Agente Comunitário de Saúde, com cargasemanal de 40hs, pelo período de 14/11/2014 a 14/03/2015.A equipe da ICEAP realizou a análise técnica e em conclusão opinou peloregistro da contratação, em face da presença dos requisitos constitucionaispara a realização deste tipo de contratação, notadamente pelacomprovação da necessidade temporária e do excepcional interessepúblico, todavia, registrou a intempestividade na remessa dadocumentação a esta Corte, em desacordo com o que orienta o item 1.5.Ado Anexo I, Capítulo II, Seção I da IN/TCMS 38/12 (ANA 15749/2016 f. 11).O Ministério Público de Contas manifestou-se igualmente pelo registro doato de admissão em tela, propugnando pela aplicação de multa em razão daremessa intempestiva dos documentos, nos termos do Parecer 17807/16 def. 14.É o relatório. Passo a decidir.Os autos vieram conclusos para julgamento do ato de admissão de Joselainedos Santos, portadora do CPF/MF sob o nº 826.891.211-15, na função deAgente Comunitário de Saúde, oriundo do Contrato Temporário de Serviço74/2014, celebrado pelo Município de Figueirão/MS (f. 3), com fundamentona Lei Autorizativa Municipal n. 30/2005, conforme previsão do art. 37,inciso IX, da Constituição Federal (f. 8).Verifico que se encontram acostadas aos autos a justificativa para acontratação (f. 9) e a declaração de inexistência de candidato habilitado emconcurso público para o cargo (f. 10), sendo que as mesmas são suficientespara caracterizar os requisitos obrigatórios para a realização deste tipo decontratação, conforme determina expressamente o inciso IX do artigo 37 daConstituição Federal.Registre-se, ainda, que a própria Lei Municipal 30/2005 usada comofundamento para a contratação em tela traz os casos de situaçõestemporárias e de excepcional interesse público (art. 1º), como no caso emtela.No que tange à remessa dos documentos correspondentes à contratação aesta Corte de Contas verifico, com base na informação prestada pelo núcleotécnico, que a mesma ocorreu de forma intempestiva, em desacordo com oque orienta o item 1.5.A do Anexo I, Capítulo II, Seção I da InstruçãoNormativa TCE/MS nº 38/12.Pelo exposto, auxiliado pelas informações prestadas pelo núcleo técnico epelo parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO:

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 3 anos
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Processo
001012016 MS 1657877
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRAO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1482, de 02/02/2017
Relator
RONALDO CHADID

Ementa

ATO DE PESSOAL. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.REQUISITOS ESSENCIAIS AUTORIZADORES DA CONTRATAÇÃO PRESENTES.CONFORMIDADE COM A REDAÇÃO DA LEI AUTORIZATIVA E DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGISTRO. REMESSA INTEMPESTIVA. MULTA.Vieram os autos para apreciação e registro do Contrato Temporário deServiços nº 74/14 (f. 3) celebrado entre o Município de Figueirão/MS eJoselaine dos Santos, portador do CPF/MF sob o nº 027.385.061-00, para odesempenho da função de Agente Comunitário de Saúde, com cargasemanal de 40hs, pelo período de 14/11/2014 a 14/03/2015.A equipe da ICEAP realizou a análise técnica e em conclusão opinou peloregistro da contratação, em face da presença dos requisitos constitucionaispara a realização deste tipo de contratação, notadamente pelacomprovação da necessidade temporária e do excepcional interessepúblico, todavia, registrou a intempestividade na remessa dadocumentação a esta Corte, em desacordo com o que orienta o item 1.5.Ado Anexo I, Capítulo II, Seção I da IN/TCMS 38/12 (ANA 15749/2016 f. 11).O Ministério Público de Contas manifestou-se igualmente pelo registro doato de admissão em tela, propugnando pela aplicação de multa em razão daremessa intempestiva dos documentos, nos termos do Parecer 17807/16 def. 14.É o relatório. Passo a decidir.Os autos vieram conclusos para julgamento do ato de admissão de Joselainedos Santos, portadora do CPF/MF sob o nº 826.891.211-15, na função deAgente Comunitário de Saúde, oriundo do Contrato Temporário de Serviço74/2014, celebrado pelo Município de Figueirão/MS (f. 3), com fundamentona Lei Autorizativa Municipal n. 30/2005, conforme previsão do art. 37,inciso IX, da Constituição Federal (f. 8).Verifico que se encontram acostadas aos autos a justificativa para acontratação (f. 9) e a declaração de inexistência de candidato habilitado emconcurso público para o cargo (f. 10), sendo que as mesmas são suficientespara caracterizar os requisitos obrigatórios para a realização deste tipo decontratação, conforme determina expressamente o inciso IX do artigo 37 daConstituição Federal.Registre-se, ainda, que a própria Lei Municipal 30/2005 usada comofundamento para a contratação em tela traz os casos de situaçõestemporárias e de excepcional interesse público (art. 1º), como no caso emtela.No que tange à remessa dos documentos correspondentes à contratação aesta Corte de Contas verifico, com base na informação prestada pelo núcleotécnico, que a mesma ocorreu de forma intempestiva, em desacordo com oque orienta o item 1.5.A do Anexo I, Capítulo II, Seção I da InstruçãoNormativa TCE/MS nº 38/12.Pelo exposto, auxiliado pelas informações prestadas pelo núcleo técnico epelo parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO:
I - REGISTRAR o Contrato Temporário por Prazo Determinado 74/14celebrado entre o Município de Figueirão/MS e Joselaine dos Santos,portadora do CPF/MF 027.385.061-00, para exercer a função de AgenteComunitário de Saúde, com fundamento na Lei Municipal 30/2005 c/c art. 37, inc. IX, da Constituição Federal;
II Pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ao Ordenador de Despesas e ExPrefeitodo Município de Figueirão, Sr. Neilo Souza da Cunha, em face dacomprovação do falecimento, nos termos do art. XLV, parte, da CF/88.É a decisão.Publique-se.Campo Grande/MS, 07 de dezembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator