jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 126442014 MS 1.529.768

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
126442014 MS 1.529.768
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1448, de 21/11/2016
Relator
RONALDO CHADID
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__126442014_9beb8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E FILTROS.FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE.FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO. REGULARIDADE. EXECUÇAOFINANCEIRA. DESPESA PROCESSADA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO EPAGAMENTO. REGULARIDADE. PUBLICAÇÃO E REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS. MULTA.Em exame a formalização contratual, a formalização do 1º Termo Aditivo ea execução financeira do Contrato Administrativo n. 100/2014, celebradoentre o Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS e a empresaRetificadora Coxim Ltda., visando à aquisição de óleos lubrificantes e filtrospara atender as diversas secretarias da prefeitura municipal, valor inicial dacontratação de R$47.414,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e quatorzereais).O procedimento licitatório Pregão Presencial n. 22/2014 foi consideradolegal e regular, conforme Acórdão da 1ª Câmara nº AC01 - G.RC 655/2015, nos autos TC/MS nº 12623/2014.Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização contratual, a formalização do termo aditivo e a execuçãofinanceira do objeto do contrato, atendem integralmente as disposiçõesestabelecidas nas leis 8.666/93 e 4.320/64; bem como foram remetidos aeste Tribunal de Contas de acordo com as exigências da InstruçãoNormativa nº 35/211, exceto pela publicação do termo aditivo fora doprazo previsto no art. 61parágrafo únicoda lei nº 8.666/93 e a remessa dosdocumentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem1.1.1, A, 1.2.2 , letra A e 1.3.1. A da Instrução Normativa n. 35/211 (ANA-5ICE-21778/2015- f.80/84).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela legalidade eregularidade da formalização do contrato, do termo aditivo e pela aplicaçãode multa, conforme parecer acostado às f.85/86 (PAR-MPC-GAB.5DR.JOAOMJR- 16258/2016).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização contratual, aformalização do 1º Termo Aditivo e a execução financeira do ContratoAdministrativo n. 100/2014, celebrado entre o Município de Rio Verde deMato Grosso/MS e a empresa Retificadora Coxim Ltda.O Contrato Administrativo n. 100/2014 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55da Lei nº 8.666/93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º Termo Aditivo (f.51/58 dos autos) versa sobre prorrogação de prazo devigência, com fundamento no art. 57, inc. IIda Lei 8.666/9, foi devidamentejustificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que aformalização contratual e a formalização do 1º Termo Aditivo ao ContratoAdministrativo firmado sob n. 100/2014 foram realizados de acordo com aLei 8.666/93, porém o termo aditivo foi publicado fora no art. 61parágrafoúnico da lei nº 8.666/93 e os documentos foram remetidos fora do prazoprevisto no Anexo I, Capitulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2, letra Ada Instrução Normativa TC/MS 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor do contrato nº 100/2014 R$ 47.414,00Total empenhado (NE) R$ 47.414,00Total anulado (NAE) R$ -39.492,00Total empenhado (-) Total anulado (NE - NAE) R$ 7.922,00Despesa liquidada (NF) R$ 7.922,00Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 7.922,00A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 7.922,00 (sete mil novecentos e vinte e dois reais) de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas nos artigos 60a 65da Lei 4.320/64,porém os documentos foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, II e III e§ 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO:

I - Pela REGULARIDADE da formalização contratual, da formalização do 1ºTermo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo n.100/2014, celebrado entre o Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS ea empresa Retificadora Coxim Ltda., de acordo com o previsto nas Leis8.666/93 e 4.320/64, com ressalva pela remessa dos documentos fora doprazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A, 1.2.2,letra A e 1.3.1, A, respectivamente, da Instrução Normativa n. 35/2011;
II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal Mario AlbertoKruger, inscrita no CPF nº 106.905.010-20, no valor de correspondente a 80 (oitenta) UFERMS, assim distribuída:a) - 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do termo aditivo fora do prazoestabelecido no art. 61, parágrafo único da Lei 8666/93;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimento nº 2/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessa intempestiva;
III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, nos termos do art. 77, § 4º daConstituição Estadual.É a decisão.Publique-se.Campo Grande/MS, 5 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/407378427/contrato-administrativo-126442014-ms-1529768