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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 025942012 MS 1.247.023

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
025942012 MS 1.247.023
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1448, de 21/11/2016
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__025942012_7d7bc.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__025942012_dcf98.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE MATERIAISELÉTRICOS - EXECUÇÃO FINANCEIRA REQUISITOS LEGAIS ATENDIMENTO - REGULARIDADE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DEDOCUMENTOS NÃO ATENDIMENTO - MULTA.

É regular o procedimento de execução financeira do contratoadministrativo que se desenvolve em consonância com as disposições dosinstrumentos da legislação aplicável. O não atendimento a intimação para ajuntada de documentos necessários para a análise da prestação de contascaracteriza infração passível de multa.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 4ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 29 de março de 2016, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator,em declarar regular o procedimento de execução financeira do Contrato nº 89/2011, celebrado entre o Município de Anastácio e a empresa ElétricaZan Ltda., e aplica-se multa ao Sr. Douglas Melo Figueiredo no valor de 50 (cinquenta) UFERMS, pelo não atendimento a intimação para juntada dedocumentos.Campo Grande, 29 de março de 2016.Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/407378390/contrato-administrativo-25942012-ms-1247023