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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO DE OBRA: 180942013 MS 1.456.287

Detalhes da Jurisprudência
Processo
180942013 MS 1.456.287
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1440, de 07/11/2016
Relator
MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__180942013_a7a75.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__180942013_c00fc.pdf
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Ementa

EMENTA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES CONTRATO ADMINISTRATIVO -FORMALIZAÇÃO REQUISITOS LEGAIS OBEDIÊNCIA - REGULARIDADE.

É regular o procedimento licitatório que obedece as disposições legais eregulamentares, como também é regular o contrato de obra corretamenteformalizado, que define os direitos, obrigações e responsabilidades daspartes e que guarda conformidade com o seu objeto.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 14ª SessãoOrdinária da 2ª Câmara, de 7 de junho de 2016, ACORDAM os SenhoresConselheiros, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade enos termos do voto da relatora, em declarar a regularidade doprocedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços nº 004/2013 eda formalização do Contrato de Obra nº 382/2013,celebrado entre o Município de Amambai/MS, por seu Prefeito SérgioDiozébio Barbosa, e a empresa Vêneto Construtora LTDA. EPP.Campo Grande, 7 de abril de 2016.Conselheira Marisa Joaquina Monteiro Serrano Relatora.
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/404899095/contrato-de-obra-180942013-ms-1456287