Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO DE OBRA: 180942013 MS 1.456.287

É regular o procedimento licitatório que obedece as disposições legais eregulamentares, como também é regular o contrato de obra corretamenteformalizado, que define os direitos, obrigações e responsabilidades daspartes e que guarda conformidade com o seu objeto.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 14ª SessãoOrdinária da 2ª Câmara, de 7 de junho de 2016, ACORDAM os SenhoresConselheiros, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade enos termos do voto da relatora, em declarar a regularidade doprocedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços nº 004/2013 eda formalização do Contrato de Obra nº 382/2013,celebrado entre o Município de Amambai/MS, por seu Prefeito SérgioDiozébio Barbosa, e a empresa Vêneto Construtora LTDA. EPP.Campo Grande, 7 de abril de 2016.Conselheira Marisa Joaquina Monteiro Serrano Relatora.