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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONVÊNIO : 36762013 MS 1.387.964

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
36762013 MS 1.387.964
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1441, de 08/11/2016
Relator
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__36762013_1da5e.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__36762013_025c4.pdf
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Ementa

EMENTA - CONVÊNIO PRESTAÇÃO DE CONTAS REPASSE DE RECURSOS ASSISTÊNCIA A CRIANÇAS CLÁUSULAS NECESSÁRIAS APLICAÇÃO PROJETO DE TRABALHO REGULARIDADE.

É regular a prestação de contas do convênio, na qual foram atendidas ascondições estipuladas nas cláusulas necessárias, cujos recursos foramdevidamente aplicados e comprovados de acordo com o projeto de trabalhoapresentado, com a devida homologação do ordenador de despesas.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 17ª SessãoOrdinária da Segunda Câmara, de 16 de agosto de 2016, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator,pela regularidade da prestação de contas do Convênio n. 3/2011 celebradoentre o Município de Mundo Novo, na gestão do Sr. Antônio Cavalcante, e aFraternidade Espírita Allan Kardec, CARI - Centro de Apoio e RecuperaçãoInfantil, dando-lhe quitação.Campo Grande, 16 de agosto de 2016.Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/403708210/convenio-36762013-ms-1387964