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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
155522015 MS 1.627.000
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1424, de 05/10/2016
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__155522015_1b011.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__155522015_233d2.pdf
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Relatório e Voto

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

GAB. CONS. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

RELATÓRIO E VOTO REV - G.JRPC - 1346/2016

PROCESSO TC/MS : TC/15552/2015

PROTOCOLO : 1627000

ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ

JURISDICIONADO E/OU : WALLAS GONÇALVES MILFONT

INTERESSADO (A)

CONTRATADO : DILUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. - EPP

TIPO DE PROCESSO : CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 110, DE 2015

RELATOR (A) : JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

RELATÓRIO

Tratam as peças dos autos da contratação instrumentalizada no Contrato n. 110, de 2015, celebrada entre o Município de Itaporã e a empresa Diluz Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - EPP, no referente aos atos administrativos de firmação do contrato, que examinados pela 1ª Inspetoria de Controle Externo (Análise n. 4030/2016, peça n. 7), foram considerados regulares.

Na sequência, o Procurador do Ministério Público de Contas, em manifestação sobre a matéria, emitiu o Parecer GAB.6 DR.JAC-4571/2016 (peça n. 8) opinando pela “regularidade e legalidade da formalização do instrumento do contrato, nos termos do art. 120, incisos II, da Resolução Normativa n. 076/2013.”.

É o Relatório.

VOTO

Da análise dos elementos dos autos verifico que os atos administrativos relativos à firmação do Contrato n. 110, de 2015, se desenvolveram em consonância com as disposições dos instrumentos da legislação aplicável. Desse modo, não há óbice para a declaração de sua regularidade.

Tudo considerado, acompanho o posicionamento expendido pelo representante do Ministério Público de Contas e voto nos termos de declarar, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) nº 160, de 2 de janeiro de 2012, regulares os atos administrativos de firmação do Contrato n. 110, de 2015, celebrado entre o Município de Itaporã e a empresa Diluz Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - EPP.

Depois de julgada a matéria deste processo, os autos devem ser encaminhados à 1ª ICE, para o posterior exame dos documentos relativos à execução financeira da contratação.

É COMO VOTO.

Tribunal de Contas, 22 de março de 2016.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Conselheiro Relator IHS

Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392890769/contrato-administrativo-155522015-ms-1627000/relatorio-e-voto-392891358