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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 155522015 MS 1.627.000

TCE/MS
Publicado por TCE/MS
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
155522015 MS 1.627.000
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORA
Publicação
Diário Oficial do TCE-MS n. 1424, de 05/10/2016
Relator
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MS__155522015_1b011.pdf
Relatório e VotoTCE-MS__155522015_233d2.pdf
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Ementa

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE MATERIAISELÉTRICOS - CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZAÇÃO REQUISITOS LEGAIS ATENDIMENTO REGULARIDADE.

O Contrato Administrativo regularmente desenvolvido, em consonânciacom as disposições dos instrumentos da legislação aplicável deve serdeclarado regular.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 8ª SessãoOrdinária da Primeira Câmara, de 26 de abril de 2016, ACORDAM osSenhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do relator,em declarar a regularidade dos atos de firmação do Contrato Administrativonº 110, de 2015, celebrado entre o Município de Itaporã/MS e a empresaDiluz Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - EPP.Campo Grande, 26 de abril de 2016.Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral Relator
Disponível em: https://tce-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392890769/contrato-administrativo-155522015-ms-1627000